Execução Fiscal 0000696-80.2016.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000696-80.2016.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000696-80.2016.4.01.3825/MG EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANE GONCALVES DE SA FERREIRA (OAB MG154843) ADVOGADO(A): MARCELO DE CARVALHO CACIQUINHO FERREIRA (OAB MG171558) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Chamo o feito à ordem. Em complemento à decisão anterior (evento 97), DETERMINO também o imediato levantamento das restrições inseridas através do sistema Renajud (evento 1, DOC2 - págs. 41), caso ainda pendentes, uma vez que os veículos não foram localizados (evento 62, DOC8 - pág. 26), restando frustrada a respectiva penhora sem que a parte interessada tenha requerido diligências supervenientes voltadas à localização. Ressalto, por outro lado, que, a despeito das diversas manifestações apresentadas pelo executado no sentido de que o crédito exequendo encontrar-se-ia parcelado, foi esclarecido pela União que, após o requerimento da transação, não houve o pagamento regular, o que levou ao indeferimento. Deve ser rechaçada, portanto, a alegação de que o crédito exequendo encontra-se com a exigibilidade suspensa, de modo que a execução deve prosseguir. INDEFIRO, ao menos por ora, a expedição de ordem de indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (evento 67), uma vez que indicados imóveis específicos, o que torna desnecessária a tentativa de localização e bloqueio indiscriminados junto ao referido sistema. Quanto à penhora dos imóveis indicados, ressalto que já foi apreciada e rejeitada a alegação incidental de impenhorabilidade formulada pelo executado (eventos 69 e 72). A parte exequente indicou imóveis relacionados a 3 (três) matrículas: nº 726 (Montalvânia/MG), nº 24.147 (Manga/MG) e nº 10.423 (Manga/MG) (certidões coligidas aos autos evento 67, DOC3 ao DOC5). Quanto às matrículas nº 24.147 e nº 726, restou devidamente demonstrado que os imóveis se encontram registrados em nome do executado. Porém, o imóvel originariamente registrado sob a matrícula nº 10.423 foi desmembrado em 2 (duas) áreas, uma registrada na matrícula nº 24.147 (mencionada acima) e outra na matrícula nº 24.148, com o encerramento da matrícula primeva. Considerando não ter sido apresentada certidão imobiliária referente à matrícula nº 24.128, não há como acolher o pedido de penhora da segunda área oriunda da matrícula nº 10.423. Assim, o pedido de penhora deve ser acolhido apenas parcialmente. Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 726 - Ofício de Registro de Imóveis de Montalvânia/MG e nº 24.147 - Ofício de Registro de Imóveis de Manga/MG, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, com a observância das regras fixadas no art. 843, caput e §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. PROCEDA à Secretaria à lavratura dos termos de penhora, em conformidade com o art. 838 c/c do art. 845, § 1º, do CPC. FICA NOMEADO o executado como depositário, o qual assumirá o encargo a partir da intimação acerca das penhoras. INTIMEM-SE o executado e o cônjuge, nos termos do art. 841, § 2º, e do art. 842 do CPC, assim como o credor hipotecário. DETERMINO a avaliação dos bens, nos termos do art. 870 do CPC. EXPEÇAM-SE as cartas precatórias para realização das intimações e avaliação dos bens penhorados. Janaúba/MG, data e assinatura infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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