Procedimento Comum Cível 1002591-38.2022.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002591-38.2022.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE NANUQUE REU: CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) REU: OSVALDO SOARES DE PAIVA - MG10568 SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Processo nº: 1002591-38.2022.4.06.3816 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de autos de infração c/c obrigação de não fazer c/c pedido de liminar impetrado pelo Município de Nanuque/MG em desfavor do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais - CRF-MG e do Conselho Federal de Farmácia - CFF. Alega o Município que foi multado em 8/2/2022 pelo CRF/MG pela infração prevista no parágrafo único do art. 24 da Lei 3.820/60: “Art. 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1 (um) salário – mínimo a 3 (três) salários – mínimos regionais.”; que o estabelecimento que ensejou a aplicação da multa (Hospital Municipal Renato Azevedo-HPSMRA) possui apenas 50 leitos, e os 20 excedentes eram referentes a UTI-Covid, operado pela Fundação FUNEC, e; que tal unidade não pode ser considerada como empresa ou estabelecimento farmacêutico (farmácia ou drogaria), para fins de aplicação daquela multa; que, apesar de constar no auto de infração o nome “farmácia privada”, ela nada mais é que um dispensário de medicamentos; que o art. 15 da Lei 5.991/73 prevê que apenas farmácias e drogarias são obrigadas a ter a assistência de técnico responsável inscrito no CRF; e que a jurisprudência é pacífica no sentido da dispensabilidade de profissional inscrito no CRF em dispensários de medicamentos de hospital ou clínica. Deferida a tutela de urgência para determinar que o Conselho suspendesse a cobrança da multa originada pelo auto de infração nº 00108741M até ulterior deliberação. Citado, o CFF arguiu sua ilegitimidade passiva, requerendo no mérito a improcedência dos pedidos (ID1212556371). O CRF-MG apresentou contestação ao evento 1323829371 na qual alega, em síntese, que a documentação acostada pelo próprio Município da conta da existência de 54 leitos e que no momento da autuação contava com 70. Que a Lei 13.021/14 define farmácia como qualquer estabelecimento de saúde destinado à prestação de serviços farmacêuticos, sendo obrigatória sua inscrição no CRF e acompanhamento técnico por profissional da área de farmácia, nos termos da Lei 6.839/80. Que o texto do artigo 15 da lei 5.991/73 não se restringe às redes farmacêuticas privadas e que abrange todo estabelecimento que atenda a população que necessite de medicamento. Impugnação à contestação no documento de ID 1335000889. Sem outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Da ilegitimidade passiva do CFF. Preliminarmente, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva do CFF para figurar no feito. Isso porque o exercício da fiscalização definida na Lei 13.021/14 submete-se a atuação do próprio Conselho Federal. No caso, a controvérsia gira exatamente sobre os limites de aplicação da referida lei, o que legitima o CFF a figurar na demanda. Assim, refuto a preliminar arguida. Mérito. A Autora postula a declaração de nulidade das multas, alusiva ao auto de infração 00108742M, por não explorar atividade farmacêutica e não lhe ser exigível a presença de farmacêutico como responsável técnico. O art. 15 da Lei nº 5.991/73 estabelece a necessidade de integral assistência de farmacêutico responsável técnico em farmácias e drogarias, a saber: “Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. § 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.” Também definiu, em seu art. 4º, XIV, o que se entende por dispensário de medicamentos, consubstanciado no setor de fornecimento de medicamentos industrializados que consta de pequena unidade hospitalar ou equivalente. A Medida Provisória nº 2190-34/2001, por sua vez, estendeu a referida obrigação às distribuidoras de medicamentos, ao dispor em seu artigo 11 que "Às distribuidoras de medicamentos aplica-se o disposto no art. 15 da Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, fixou a tese de que é considerada unidade hospitalar de pequeno porte aquela que não ultrapassar a capacidade de cinquenta leitos, não sendo, neste caso, obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos (Tema 483). Essa mesma orientação também foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal às unidades básicas de saúde, por se alinharem ao conceito de dispensário de medicamentos constante de pequena unidade hospitalar ou equivalente: “PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. ENTENDIMENTO EXTENSIVO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. 1. Observando o teor do acórdão a quo, nota-se que houve decisão em sintonia com o entendimento sedimentado pelo STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC. 2. As Unidades Básicas de Saúde não merecem entendimento diverso do que já foi apreciado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo, segundo o qual "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando- inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes." (REsp 1.110.906/SP, deste Relator, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/5/2012, DJe 7/8/2012.) Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp 512.961, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe: 13/08/2014). Em 2014, foi editada a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e trouxe modificações ao conceito de farmácia. No entanto, não revogou de forma expressa a denominação e a definição de dispensário de medicamentos, que não se confunde com farmácia. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que “mesmo com a inovação trazida pela Lei n.13.021/2014, é desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar. Apesar da inovação legislativa, não foi superada a tese firmada no REsp 1.110.906/SP (Tema n. 483/STJ)” (AResp 1985200, Rel. Ministro Francisco Falcão, publicado em 26/09/2022). No caso concreto, à luz dos documentos acostados pela parte autora, especialmente a Consulta no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e o registro de Módulos de Leitos, ratificado pela Diretora Administrativa do HPSMRA (id 1301054851 e 1301054854, 2), verifico que o HPSMRA não conta com 50 leitos, e sim com 54 leitos: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde: Registro de Módulos de Leitos, ratificado pela Diretora Administrativa do HPSMRA: A autora, portanto, não enquadra portanto no conceito unidade hospitalar de pequeno porte, pois ultrapassa o limite de 50 leitos, sendo, neste caso, obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos (Tema 483). Por conseguinte, o auto de infração 00108742M não padece de nenhuma nulidade. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos inicias, pelo que revogo a tutela concedida no id 1304255363. Autor isento de custas. Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em quinze (15) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao TRF6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, (data da assinatura). [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002591-38.2022.4.06.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NANUQUE POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA e outros DECISÃO Cuida-se de demanda movida pelo MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG em desfavor de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CRF/MG) e do CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, pugnando, em sede liminar, a suspensão imediata da cobrança do débito originado do auto de infração n. 0010842M, no valor de R$3.745,08. Afirma a parte autora que, em 08/02/2022, em inspeção realizada pelo CRFMG, foi lavrado auto de infração n. 00108741M, pela suposta violação do art. 24, da Lei 3.820/60. Segundo a autarquia, houve comprovação perante os Conselhos Federal e Regionais de que possuía no Hospital Municipal Renato Azeredo mais de setenta leitos, a exigir profissional habilitado e registrado no local. Entretanto, aponta o requerente, na data da autuação, havia apenas 50 leitos, inexistindo farmácia no hospital, não se enquadrando como dispensário de medicamento. Anota que a orientação jurisprudencial predominante indica a não sujeição dos órgãos públicos de dispensação de medicamentos à exigência contida no citado artigo. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses elementos devem aflorar dos próprios autos, e são essenciais para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Diz o artigo 24 da Lei 3.820/60 que “As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado”. A obrigatoriedade da assistência de técnico responsável em dispensário de medicamentos existente em unidade hospitalar depende do porte do hospital que, por sua vez, está diretamente relacionada com o número de leitos que abrigava na data da indicada infração. Segundo entendimento jurisprudencial, o dispensário de medicamentos de hospital de pequeno porte, com capacidade inferior a 50 leitos e que possui como atividade primordial a prestação de serviços hospitalares de caridade, não desempenha atividade comercial, e sim fornece, gratuitamente, remédios industrializados aos pacientes atendidos pelo próprio hospital, mediante prescrição médica, não existindo qualquer tipo de comercialização de medicamentos. Em outras, a jurisprudência faz a distinção entre unidades hospitalares de pequeno e grande porte, fixando o STJ, nos termos do voto do Ministro Humberto Martins, proferido quando do julgamento do REsp 1110906/SP, que se considera unidade de pequeno porte o hospital com capacidade de até 50 leitos. Sobre o tema, colaciono: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. FARMACÊUTICO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. UNIDADE HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de sua Primeira Seção, consolidou a orientação de que 'não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes' (REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 7/8/2012). 2. Conforme bem destacado no acórdão recorrido, a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.021/2014 'não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente'. 3. No caso, concluiu o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, que a recorrida possui somente 35 (trinta e cinco) leitos, e, por isso, enquadra-se no conceito de pequena unidade hospitalar. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. EMEN: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1697211 2017.02.20981-7, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/04/2018. DTPB:.) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE UNIDADE HOSPITAL COM MAIS DE CINQUENTA LEITOS. SÚMULA 140/TFR. LEIS 3.820/1960, 5.991/1973 E 13.021/2014. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO. PRESENÇA EM TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. 1. A exigência de responsável técnico farmacêutico, com registro no CRF, em atuação durante todo o período de funcionamento da farmácia ou drogaria encontra previsão legal (artigos 24 da Lei 3.820/1960, 15, § 1º, da Lei 5.991/1973 e 6º, I, da Lei 13.021/2014). 2. Aplica-se a exigência da legislação aos dispensários de medicamentos em unidades hospitalares desde que possuam capacidade superior a cinquenta leitos, nos termos da Súmula 140/TFR e RESP 1.110.906, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS (rito do artigo 543-C, CPC/1973). 3. Tratando-se, no caso, de dispensário de medicamento de unidade hospitalar com mais de cinquenta leitos, a falta de responsável técnico com cobertura de atuação durante todo o período de funcionamento respectivo, de acordo com a apuração documentada nos autos, configura ofensa à legislação e autoriza a lavratura de auto de infração pelo CRF, nos termos do artigo 10, "c", da Lei 3.820/1960 e Súmula 561/STJ. 4. Apelação desprovida." (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020405-53.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 13/08/2020) No mesmo sentido: QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004315-31.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 31/01/2020, Intimação via sistema DATA: 17/04/2021; SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000381-50.2019.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/03/2021, Intimação via sistema DATA: 18/03/2021. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5015049-43.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 29/06/2021). Ao ID 13001054854, tem-se manifestação da Diretora Administrativa do hospital, corroborada por documento interno, com a notícia de que havia somente 50 leitos em atividade, de modo que é viável a pretensão liminar, por probabilidade do direito invocado pela parte autora. Dessa forma, defiro a tutela de urgência vindicada, determinando a suspensão da cobrança do débito originado do auto de infração de n. 00108741M, até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as requeridas sobre os termos desta decisão. Citem-se as requeridas para contestar, no prazo legal, oportunidade em que deverão manifestar quanto à necessidade de produção de outras provas. Após, vista à parte autora para réplica, ocasião em que deverá manifestar quanto à produção de outras provas. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura], (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

11/11/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

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