Procedimento Comum Cível 6006501-22.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006501-22.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 10:43

Baixa Definitiva

27/10/2025, 12:56

Trânsito em julgado

11/10/2025, 02:54

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:11

Publicação

19/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006501-22.2025.4.06.3803/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUZIA DE FATIMA PERES MIZIARA (Tutor) ADVOGADO(A): NADIA ANITA DE MELO PERES (OAB MG077999B) AUTOR: MARCELO PERES MIZIARA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): NADIA ANITA DE MELO PERES (OAB MG077999B) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem exame do mérito, forte no art. 485, IX, do CPC. Sem custas e sem honorários.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 11:01

Publicação

09/07/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:17

Publicação

11/06/2025, 19:37

Publicação

11/06/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006501-22.2025.4.06.3803/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUZIA DE FATIMA PERES MIZIARA (Tutor) ADVOGADO(A): NADIA ANITA DE MELO PERES (OAB MG077999B) AUTOR: MARCELO PERES MIZIARA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): NADIA ANITA DE MELO PERES (OAB MG077999B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por LUZIA DE FÁTIMA PERES MIZIARA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE ARAGUARI, objetivando a condenação das partes rés a fornecer-lhe, de forma contínua, o medicamento VENCLEXTA (VENETOCLAX), conforme receituário médico. Inicialmente proposta perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, a demanda foi remetida a esta Justiça Federal, após decisão do juízo de origem que, com fundamento no Tema 1.234 do STF, determinou a inclusão da UNIÃO no polo passivo da lide. Em petição no evento 21, a parte autora afirma: No momento da protocolização da petição anterior, houve um equívoco na ordem dos arquivos juntados ao sistema, sendo anexados inicialmente apenas os documentos instrutórios, sem o acompanhamento da petição principal. Assim, para fins de regularização e para melhor compreensão dos autos, requer a juntada da petição correta, que ora apresenta em anexo, acompanhada dos documentos instrutórios. Diante disso, requer: 1 – O desentranhamento da petição e dos documentos anteriormente juntados de forma equivocada; 2 – A juntada correta da petição e documentos instrutórios, que ora apresenta de forma unificada em anexo, conforme a sequência devida. Requer ainda que os documentos e petição desentranhados fiquem disponíveis apenas para fins de controle interno e não sejam considerados para análise do pedido principal. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a nova peça inicial mencionada no evento 21 não se encontra efetivamente juntada. Por tais razões, e mais que dos autos consta, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a questão, promovendo a juntada da referida petição inicial ou, alternativamente, requerendo o prosseguimento do feito com os documentos já acostados. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

02/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006501-22.2025.4.06.3803/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUZIA DE FATIMA PERES MIZIARA (Tutor) ADVOGADO(A): NADIA ANITA DE MELO PERES (OAB MG077999B) AUTOR: MARCELO PERES MIZIARA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): NADIA ANITA DE MELO PERES (OAB MG077999B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por LUZIA DE FÁTIMA PERES MIZIARA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE ARAGUARI, objetivando a condenação das partes rés a fornecer-lhe, de forma contínua, o medicamento VENCLEXTA (VENETOCLAX), conforme receituário médico. Inicialmente proposta perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, a demanda foi remetida a esta Justiça Federal, após decisão do juízo de origem que, com fundamento no Tema 1.234 do STF, determinou a inclusão da UNIÃO no polo passivo da lide. Em petição no evento 21, a parte autora afirma: No momento da protocolização da petição anterior, houve um equívoco na ordem dos arquivos juntados ao sistema, sendo anexados inicialmente apenas os documentos instrutórios, sem o acompanhamento da petição principal. Assim, para fins de regularização e para melhor compreensão dos autos, requer a juntada da petição correta, que ora apresenta em anexo, acompanhada dos documentos instrutórios. Diante disso, requer: 1 – O desentranhamento da petição e dos documentos anteriormente juntados de forma equivocada; 2 – A juntada correta da petição e documentos instrutórios, que ora apresenta de forma unificada em anexo, conforme a sequência devida. Requer ainda que os documentos e petição desentranhados fiquem disponíveis apenas para fins de controle interno e não sejam considerados para análise do pedido principal. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a nova peça inicial mencionada no evento 21 não se encontra efetivamente juntada. Por tais razões, e mais que dos autos consta, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a questão, promovendo a juntada da referida petição inicial ou, alternativamente, requerendo o prosseguimento do feito com os documentos já acostados. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006501-22.2025.4.06.3803/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUZIA DE FATIMA PERES MIZIARA (Tutor) ADVOGADO(A): NADIA ANITA DE MELO PERES (OAB MG077999B) AUTOR: MARCELO PERES MIZIARA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): NADIA ANITA DE MELO PERES (OAB MG077999B) DESPACHO/DECISÃO Para que seja apreciado o pedido de tutela de urgência, é necessário que seja solicitado ao Natjus Nacional a elaboração de nota técnica a fim de confirmar a necessidade, adequação e urgência no fornecimento do medicamento pleiteado nos autos. Contudo, em razão da experiência deste juízo com outras demandas da espécie que tramitam nesta Vara Federal, para que o Natjus possa elaborar um parecer conclusivo é necessário que os autos estejam instruídos com todos os exames realizados pelo paciente e relatórios médicos fornecidos por aqueles que acompanham o tratamento, que possam confirmar o diagnóstico e o atual estágio da doença. Por isso, é necessário que seja possibilitado à parte autora instruir os autos antes da solicitação da Nota Técnica ao Natjus. Prosseguindo, anoto que a presente ação foi ajuizada por LUZIA DE FÁTIMA PERES MIZIARA, representada por Marcelo Peres Miziara, mas não há nos autos nenhuma informação a respeito da (in)capacidade da parte autora para os atos da vida civil e que tenha sido interditada. Assim, para o prosseguimento do feito, é necessária a regularização da representação processual, com a juntada, se for o caso, de termo de curatela ou, caso a parte autora seja capaz, de procuração outorgada por ela própria. Posto isso, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a)- junte aos autos cópias de todos os exames por ela realizados e que comprovam o diagnóstico e o atual estágio da doença e demais relatórios médicos que possuir; b) regularize a representação processual, juntando aos autos termo de curatela, nomeando Marcelo Peres Miziara como curador ou nova procuração outorgada diretamente por LUZIA DE FÁTIMA PEREZ MIZIARA, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Juntados aos autos os documentos médicos, solicite-se ao Natjus Nacional a elaboração de Nota Técnica para análise da necessidade e adequação do medicamento prescrito para o tratamento do quadro clínico da parte autora. Fixo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para apresentação do parecer. Apresentado o parecer, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito e os benefícios da justiça gratuita. Retifiquem-se os registros do feito para constar como parte autora LUZIA DE FÁTIMA PERES MIZIARA. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006501-22.2025.4.06.3803/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUZIA DE FATIMA PERES MIZIARA (Tutor) ADVOGADO(A): NADIA ANITA DE MELO PERES (OAB MG077999B) AUTOR: MARCELO PERES MIZIARA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): NADIA ANITA DE MELO PERES (OAB MG077999B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação oriunda da justiça estadual, na qual a parte autora pretende obter o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (Venclexta 100mg) para tratamento de Leucemia Mieloide Aguda – CID C92.0 (CID C74.0). Embora tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 52.000,00, a inicial esclarece que esse montante corresponde ao custo mensal do tratamento, o que levou o Juízo Estadual a declinar da competência, considerando que "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que, nas demandas judiciais visando o acesso a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, quando o custo anual do tratamento igualar ou ultrapassar o valor de 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal" e o "o custo anual do tratamento aqui buscado possui o valor de R$ 373.359,48, conforme o PMVG situado na alíquota zero." Por consequência, foi determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Subseção de Uberlândia, todavia, os autos foram distribuídos a este Juizado Especial Federal, que não detém competência para processamento e julgamento da demanda, tendo em vista o limite de alçada de causas até 60 salários mínimos. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Tendo em vista tratar-se de demanda de saúde, com pleito de tutela provisória, faculto à parte autora a apresentação de renúncia expressa ao prazo recursal. Preclusas as vias recursais ou havendo renúncia ao prazo, REDISTRIBUAM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Publicação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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