Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1073305-46.2021.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1073305-46.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1073305-46.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SILVIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) EXEQUENTE: GAROFANI & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO EVENTO(S) 21: defiro. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço e a extensão do êxito na demanda, FIXO o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Consequentemente: Intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado do seu crédito, nos termos do(s) art(s). 534 e 535, do CPC/15. Caso a parte executada aquiesça expressa e/ou tacitamente com os cálculos da parte exequente (apresentados consoante item acima) expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao egrégio TRF relativamente ao item acima. Entretanto, se a parte executada concordar apenas em parte com os cálculos da parte exequente (apresentados consoante item acima) expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao egrégio TRF, quanto aos valores incontroversos, conforme §§ 3º e 4º, do art. 535, do CPC/15, consoante tratado no item precedente. A data-base a ser indicada na(s) requisição(ões) de pagamento deverá ser aquela indicada como data de atualização do cálculo. Assinalo que referidos valores serão devidamente atualizados por ocasião do pagamento, nos moldes da RESOLUÇÃO 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023. Após, vista as partes, prazo 5 (cinco) dias. Caso haja oposição, retornar conclusos, com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – DESPACHO/URGENTE. Sem oposição, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento supramencionada(s) ao TRF. Ato contínuo, aguardar o adimplemento respectivo da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s). A posteriori, providenciar a juntada a este de eventual(is) ofício(s) da COREJ (Coordenadoria de Execução Judicial do TRF) [e se o caso, do(s) ente(s) federativo(s) executado(s)] que comprove(m) o LEVANTAMENTO pela parte exequente do(s) crédito(s) relativo(s) a(s) requisições de pagamento expedidas neste processo. Em seguida, dar vista as partes para requerer o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, caso requerido algo, retornar conclusos [com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – IMPUGNAÇÃO] para apreciação e a posteriori, em sendo o caso, extinguir-se a execução. Porventura nada requerido, desde que comprovado o adimplemento integral da(s) obrigação(ões) imposta(s) pelo título judicial exequendo, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA será reputado extinto em relação a parte exequente que teve seu(s) crédito(s) quitado(s). Assim sendo, julgo EXTINTO O PROCESSO, forte no art. 924, II, do CPC/15. Por fim, ARQUIVAR, observadas as cautelas de estilo. I. Cumprir. Belo Horizonte, data do sistema.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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