Embargos à Execução 0000600-63.2019.4.01.3824 - TRF6

Embargos à Execução 0000600-63.2019.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 15:39

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:04

Mudança de Classe Processual

02/03/2026, 17:10

Incompetência

02/03/2026, 16:17

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:13

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:46

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/02/2026, 13:28

Confirmada

05/02/2026, 23:59

Publicação

28/01/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0000600-63.2019.4.01.3824/MG EMBARGANTE: NEIDE SARAIVA FERREIRA ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE DO PRADO (OAB MG088557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução, opostos em face de execução fiscal, cujo processamento encontra-se vinculado ao feito executivo principal. Nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, independentemente de provocação das partes. No caso, considerando que os embargos à execução possuem natureza acessória e dependente da execução fiscal a que se vinculam, devem ser processados e julgados pelo mesmo juízo competente para a execução principal. Ocorre que a competência para processar e julgar as execuções fiscais é atribuída às Varas de Execução Fiscal de Belo Horizonte, razão pela qual este Juízo revela-se absolutamente incompetente para apreciação do presente feito. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS a uma das Varas de Execução Fiscal de Belo Horizonte, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 18:00

Mero expediente

26/01/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 16:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000600-63.2019.4.01.3824/MG EMBARGANTE: NEIDE SARAIVA FERREIRA ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE DO PRADO (OAB MG088557) DESPACHO/DECISÃO Na decisão - evento 49, DOC1 consta: "(...) Defiro a prova pericial requerida pela parte Embargante. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e assistente técnico, se for o caso, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Nomeio como perito JOAQUIM AMÉRICO DO BRASIL CASTRO, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como uma conta bancária para depósito. Depositados os honorários, defiro desde já a transferência de 50% do valor para a conta indicada pelo perito (art. 465, § 4º, do CPC), e fixo o prazo de 40 (quarenta) dias para a entrega do laudo, a contar do pagamento. Em seguida, intime-se sucessivamente as partes para se manifestarem (primeiro a embargada), no prazo de 10 (dez) dias, e voltem os autos conclusos." Após a decisão retro foram apresentados os quesitos pela parte embargante - evento 53, MANIF2 e comunicado o perito da sua nomeação - evento 57, DOC2. Apresentada a proposta de honorários periciais pelo perito - evento 62, DOC2, a parte embargante realizou o depósito no valor de R$ 3.500,00 (evento 76, GUIADEP2). Considerando as divergências de honorários e omissão do perito anterior, aquele foi dispensado e foi nomeado outro perito, TADEU PALAZZO SCUSSEL, conforme decisão - evento 102, DOC1. O perito Tadeu aceitou a proposta dos honorários - evento 111, PET_INTERCORRENTE2, ocasião que solicitou "cópias em alta resolução, 600 dpi e a cores, das duas cédulas hipotecárias", objetos dos embargos. O perito Tadeu aceitou a proposta dos honorários - evento 111, PET_INTERCORRENTE2, ocasião que solicitou "cópias em alta resolução, 600 dpi e a cores, das duas cédulas hipotecárias", objetos dos embargos. Foi deferido o pedido do perito (evento 118, DOC1) e a parte embargada foi intimada (evento 119, DOC1). Então a Caixa Econômica Federal apresentou documentos (evento 124, DOC2 e anexos) e as partes foram intimadas, sendo que a parte embargante anuiu com a juntada dos documentos e pediu o prosseguimento da perícia pelo Expert. Já o perito informou e requereu - evento 129, PET_INTERCORRENTE1: "Excelência, no dia de ontem e ao tentar concluir o trabalho grafotécnico, constatei que as amostras incontestes de NEIDE SARAIVA FERREIRA são insuficientes e desta forma, em contato telefônico 3268 1312 e na data de hoje com o Cartório de Ituiutaba à rua 22 número 471, fui informado que não poderiam ao menos responder-me se a Autora possui ou não ficha de autógrafos no mesmo e que o pedido deveria ser feito somente através de ofício. Desta forma, respeitosamente faço petições e da seguinte forma: A esta Secretaria, que oficie o referido Cartório, indagando se a Autora natural de Ituiutaba, possui ou não ficha de autógrafos no mesmo e se possuir, que o mesmo autorize este Auxiliar a analisar e fotografar o referido cartão, no balcão do mesmo em dia e hora ainda a informar via Autos. Caso não conste do Cartório de Ituiutaba cartões de assinatura da Autora, peticiono no sentido de que o senhor representante do Ativo, informe em qual cartório há cartão de assinaturas da Autora". Em seguida foi expedido ofício para CEF transferir ao perito Tadeu (evento 130, DOC1) 50% do valor dos honorários depositado (evento 76, GUIADEP2), ou seja, R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais), conforme decisão (evento 49, DOC1), mas a CEF solicitou "o código da ação classe para que possamos efetuar a abertura da conta 635" - (evento 134, DOC2). Diante da manifestação do perito (evento 129, PET_INTERCORRENTE1) a parte embargante foi intimada (evento 132, INT1) e informou "que possui ficha de assinatura no 3º Ofício de Notas de Ituiutaba, situado na Av. 11, nº 1240, Centro, conforme informação de localização e contatos abaixo, extraídos de banner no próprio cartório e do portal eletrônico do CNJ." - evento 133, MANIF2. Diante do exposto, determino que a Secretaria encaminhe à CEF os dados solicitados no - evento 134, DOC2 para o cumprimento do ofício evento 130, DOC1. Quanto ao pedido do perito para analisar e fotografar ficha de autógrafos / cartão de assinaturas da embargante no balcão de Cartório de Notas de Ituiutaba, em dia e hora a ser informado nestes autos, DEFIRO-O, porquanto em conformidade com o art. 139, IV, do CPC. Deverá o Oficial/Titular responsável pela serventia extrajudicial, sob pena de prática de crime de desobediência, permitir o acesso, análise e fotografia pelo perito do juízo TADEU PALAZZO SCUSSEL do cartão de assinatura/registro de firma original da parte embargante NEIDE SARAIVA FERREIRA, mediante a simples apresentação de cópia dessa decisão. Cumpra-se a decisão - evento 102, DOC1 e cadastre-se o perito TADEU PALAZZO SCUSSEL.USSEL nos autos Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Incompetência

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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