Cumprimento de sentença 1004664-80.2022.4.06.3816 - TRF6

Cumprimento de sentença 1004664-80.2022.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 REU: MARIA ANGELA CARDOSO COELHO SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Processo nº: 1004664-80.2022.4.06.3816 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de MARIA ANGELA CARDOSO COELHOA, pretendendo o pagamento de R$ 125.537,85(Cento e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em razão de inadimplemento contratual. Em síntese, consta da inicial que a parte requerida firmou o contrato de nº 110155110002609603, deixando de honrar com os pagamentos das prestações, nas épocas próprias e nas condições contratualmente previstas. Alega que houve extravio dos contratos, o que impossibilita de ingressar com ação executiva, motivo pelo qual optou pelo ingresso da presente ação de cobrança. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Conforme dispõe, o art. 355, II, do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido em caso de revelia. Na hipótese em tela, verifico que, embora tenha sido regularmente citada para a ação de cobrança, a parte ré quedou-se inerte, admitindo, portanto, a veracidade dos fatos alegados pela empresa-autora. Observo ainda que, no caso concreto, não socorre a ré qualquer das hipóteses de exclusão da confissão ficta previstas no art. 345 do CPC. Vale lembrar que o direito só é indisponível quando, pela sua natureza e conteúdo, não for suscetível de disposição, como os direitos da personalidade, sobre os quais não se opera o efeito da revelia, o que não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 344, 355, II e 487, I, todos do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 125.537,85(Cento e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidos a partir do vencimento. Condeno o réu ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, se houver interposição de apelação por quaisquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, (data da assinatura). [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal

16/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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