Procedimento Comum Cível 1003305-77.2020.4.01.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003305-77.2020.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003305-77.2020.4.01.3825/MG AUTOR: MARIA NILDA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): LAIYLA RICIELLE BATISTA GOMES (OAB MG204162) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) RÉU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) DESPACHO/DECISÃO (em embargos de declaração) A Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou embargos de declaração alegando equívoco na decisão homologatória da transação no que diz respeito à imposição da obrigação de pagar custas processuais. Não obstante requerido o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a admissão do pedido não interferirá nos direitos e obrigações das demais partes deste processo, pelo que considero dispensável a sua oitiva. Pois bem. Razão assiste à parte embargante. De fato, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”, razão pela qual não se justifica no caso concreto a imposição à CEF da obrigação de recolher custas processuais alusivas à Justiça Federal Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, alterando e integrando a decisão embargada nos seguintes termos: Onde se lê: DETERMINO à CEF o pagamento do valor equivalente à metade das custas processuais iniciais inerentes à Justiça Federal e o ressarcimento da metade dos honorários periciais custeados por meio do Sistema AJG/JF, ficando a parte autora isenta do pagamento da fração que lhe compete, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996, e do art. 98, caput e § 1º, do CPC. Leia-se: DETERMINO à CEF o ressarcimento da metade dos honorários periciais custeados por meio do Sistema AJG/JF, ficando a parte autora isenta do ressarcimento da fração remanescente nos termos do art. 98, caput e § 1º, do CPC. FICAM as partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes inerentes à Justiça Federal, em conformidade com o art. 90, § 3º, do CPC. Fica mantida a decisão em todos os seus demais termos. No que se refere ao cumprimento do acordo, considerando os depósitos judiciais realizados com tal finalidade (evento 222, ANEXO2, evento 222, ANEXO3), DEFIRO o pedido de evento 223, PET1 e AUTORIZO o levantamento dos valores. OFICIE-SE à CEF para que proceda à transferência do crédito da parte autora e dos honorários para a conta de titularidade do advogado, tendo em vista a juntada de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação de evento 207, PROC2. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data infra.

26/05/2025, 00:00

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