Tutela Antecipada Antecedente 1000020-47.2018.4.01.3825 - TRF6

Tutela Antecipada Antecedente 1000020-47.2018.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 12:30

Publicação

02/06/2026, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Tutela Antecipada Antecedente (Vara Cível) Nº 1000020-47.2018.4.01.3825/MG REQUERIDO: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): LORRANE MARQUES VIEIRA (OAB MG203445) ADVOGADO(A): GABRIELA MACHADO GOMES (OAB MG162667) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) ADVOGADO(A): ANDRESSA REBOUCAS DOS SANTOS (OAB MG229314) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Federal Única de Janaúba, abro vista à Realiza Construtora LTDA para que, no prazo de cinco dias, apresente seus dados bancários para realização de transferência de valores depositados judicialmente (evento 421, RESPOSTA1) para conta de sua titularidade, tendo em vista que subsisti valores depositados judicialmente para fins de cumprimento da tutela provisória de urgência pendentes de levantamento, a qual foi REVOGADA, nos termos da decisão (evento 342, DESPADEC1). Janaúba/MG, data e assinatura infra.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:27

Confirmada

28/05/2026, 10:04

Mero expediente

27/05/2026, 14:54

Documento (Certidão)

27/05/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:01

Documento (Certidão)

27/05/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:43

Confirmada

21/05/2026, 11:47

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2026, 13:24

Documento (Certidão)

19/05/2026, 16:41

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 1000020-47.2018.4.01.3825/MG REQUERENTE: JOELMA MARIA VIANA ADVOGADO(A): ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ADVOGADO(A): LAIYLA RICIELLE BATISTA GOMES (OAB MG204162) REQUERIDO: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): ANDRESSA REBOUCAS DOS SANTOS (OAB MG229314) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) ADVOGADO(A): GABRIELA MACHADO GOMES (OAB MG162667) ADVOGADO(A): LORRANE MARQUES VIEIRA (OAB MG203445) DESPACHO/DECISÃO (em embargos de declaração) A Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou embargos de declaração alegando equívoco na decisão homologatória da transação no que diz respeito à imposição da obrigação de pagar custas processuais. Não obstante requerido o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a admissão do pedido não interferirá nos direitos e obrigações das demais partes deste processo, pelo que considero dispensável a sua oitiva. Pois bem. Razão assiste à parte embargante. De fato, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”, razão pela qual não se justifica no caso concreto a imposição à CEF da obrigação de recolher custas processuais alusivas à Justiça Federal Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, alterando e integrando a decisão embargada nos seguintes termos: Onde se lê: DETERMINO à CEF o pagamento do valor equivalente à metade das custas processuais iniciais inerentes à Justiça Federal e o ressarcimento da metade dos honorários periciais custeados por meio do Sistema AJG/JF, ficando a parte autora isenta do pagamento da fração que lhe compete, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996, e do art. 98, caput e § 1º, do CPC. Leia-se: DETERMINO à CEF o ressarcimento da metade dos honorários periciais custeados por meio do Sistema AJG/JF, ficando a parte autora isenta do ressarcimento da fração remanescente nos termos do art. 98, caput e § 1º, do CPC. FICAM as partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes inerentes à Justiça Federal, em conformidade com o art. 90, § 3º, do CPC. Fica mantida a decisão em todos os seus demais termos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data infra.

26/05/2025, 00:00

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