Procedimento Comum Cível 1002268-33.2022.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002268-33.2022.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: IANE DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Processo nº: 1002268-33.2022.4.06.3816 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de IANE DA SILVA RODRIGUES, pretendendo o pagamento de R$ 76.746,49 (Setenta e seis mil e setentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em razão de inadimplemento contratual. Em síntese, consta da inicial que a parte requerida firmou os contratos de nº 0155001000465005 e 110155107090434282, deixando de honrar com os pagamentos das prestações, nas épocas próprias e nas condições contratualmente previstas. Alega que houve extravio dos contratos, o que impossibilita de ingressar com ação executiva, motivo pelo qual optou pelo ingresso da presente ação de cobrança. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Conforme dispõe, o art. 355, II, do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido em caso de revelia. Na hipótese em tela, verifico que, embora tenha sido regularmente citada para a ação de cobrança, a parte ré quedou-se inerte, admitindo, portanto, a veracidade dos fatos alegados pela empresa-autora. Observo ainda que, no caso concreto, não socorre a ré qualquer das hipóteses de exclusão da confissão ficta previstas no art. 345 do CPC. Vale lembrar que o direito só é indisponível quando, pela sua natureza e conteúdo, não for suscetível de disposição, como os direitos da personalidade, sobre os quais não se opera o efeito da revelia, o que não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 344, 355, II e 487, I, todos do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 76.746,49 (Setenta e seis mil e setentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidos a partir do vencimento. Condeno o réu ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, se houver interposição de apelação por quaisquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, (data da assinatura). [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal

16/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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