Procedimento Comum Cível 1001442-52.2023.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001442-52.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001442-52.2023.4.06.3822/MG AUTOR: FERNANDO ANTONIO CADETE ADVOGADO(A): SAMUEL FOIS (OAB MG113982) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer e averbar o período laborado de 02/01/1975 e 30/09/1981; para determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 12/02/2019. REJEITO o pedido de reconhecimento da especialidade do intervalo de 20/09/2010 a 20/12/2012, 23/08/2017 a 10/03/2018, 02/01/2014 a 18/04/2015 e 01/07/2019 a 31/12/2022. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, observados os reconhecimentos feitos na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Pagará à parte autora as parcelas vencidas a partir do período não prescrito até a data da efetiva implantação da revisão, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito ao Egrégio TRF/6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e o cumprimento integral da obrigação mediante a expedição e pagamento do valor devido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

26/05/2025, 00:00

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