Execução Fiscal 6005342-18.2024.4.06.3823 - TRF6

Execução Fiscal 6005342-18.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005342-18.2024.4.06.3823/MG EXECUTADO: GIVANILDO TADEU SANTANA BERNARDO E CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO JOSE DO COUTO (OAB MG188269) ADVOGADO(A): RENATA VIEIRA GOMES (OAB MG080249) DESPACHO/DECISÃO Realizado lançamento de restrição em veículos via RENAJUD aos 18/02/2025 (vide Evento 8); realizado bloqueio total de R$5.881,30 via SISBAJUD aos 18/02/2025 (Evento 10). Em Evento 9, o executado apresentou “Manifestação”, tendo informado o deferimento do parcelamento do débito (parcelamento n° 5.006.000797/25-86) e ressaltou que os bens que garantem o débito superam o valor exequendo, sendo o débito atualizado quantificado em R$23.615,71; requereu o desbloqueio das contas bancárias e dos veículos; pugnou pela permanência até a integral quitação do parcelamento apenas a restrição no veículo MARCOPOLO/VOLARE W9 ON de placa de OPC-9302 como garantia, que tem o valor de mercado de R$129.940,00 (colacionou consulta tabela FIPE). Juntou documentos (Evento 9, CONTRSOCIAL3, Página 1 em diante). O ato ordinatório de Evento 11 determinou a intimação da exequente para manifestação sobre a petição apresentada pelo executado. Intimada (Evento 12), a exequente informou que o pedido de parcelamento era recente e estava em análise, pugnou pela suspensão do feito para análise do parcelamento, ressaltou que fora realizado após o bloqueio via SISBAJUD e solicitou a manutenção do bloqueio via SISBAJUD, ante a preferência da penhora em dinheiro (Evento 14). O executado informou que não se opõe ao requerimento de suspensão do feito e permanência do bloqueio via SISBAJUD até a efetivação do parcelamento, requerendo o desbloqueio das contas bancárias e de 13 (treze) veículos com restrição, reiterando a permanência até a integral quitação do parcelamento apenas da restrição no veículo totalmente quitado, MARCOPOLO/VOLARE W9 ON de placa de OPC-9302 como garantia, que tem o valor de mercado de R$129.940,00 (cento e vinte nove mil, novecentos e quarenta reais) – vide Evento 15. O despacho de Evento 17 determinou a intimação da exequente para manifestação, sobretudo acerca do alegado excesso de penhora. Intimada (Evento 19), a exequente concordou com o pedido do executado, de manutenção do bloqueio apenas em relação aos valores constritos via SISBAJUD e do veículo indicado, destacando a possibilidade de liberação do bloqueio sobre os demais veículos (Evento 21). A exequente informou o deferimento do parcelamento do crédito exequendo, requerendo a suspensão da execução; requereu o recolhimento de eventuais medidas judiciais constritivas ainda não finalizadas, como mandados de penhora e avaliação em aberto; requereu a manutenção das constrições de valores/bens porventura efetuadas em data anterior à formalização do parcelamento extrajudicial. Assim os autos me vieram conclusos. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Inicialmente, registro que é admissível o requerimento de desbloqueio via petição inominada, conforme requerido em Evento 9. Pois bem. Compulsando os autos, restou comprovada a concretização do parcelamento correspondente ao débito objeto da presente execução (vide Evento 24 – OUT2), razão pela qual a exequente concordou expressamente (Evento 21) com o pedido da executada (Evento 15), especificamente no que tange: “[...] manutenção do bloqueio apenas em relação aos valores constantes do SISBAJUD e do veículo indicado (OPC-9302), podendo ocorrer a liberação do bloqueio sobre os demais veículos, em razão do bloquio ser suficiente para garantia do débito. [...]”. Nesse sentido, ressalto que a própria executada “[...] não se opõe a permanência do bloqueio no valor de R$ 5.881,30 (cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta centavos) através do Sisbajud [...]”, bem como pugna pela manutenção restrição lançada apenas “[...] no veículo totalmente quitado, qual seja, MARCOPOLO/VOLARE W9 ON de placa de OPC-9302 como garantia, que tem o valor de mercado de de R$129.940,00 (cento e vinte nove mil, novecentos e quarenta reais) [...]”, tudo exteriorizado em Evento 15. Pelo exposto: a) DEFIRO o pedido articulado pela executada na petição de Evento 15, e DETERMINO a retirada das constrições judiciais lançadas em todos os veículos de Evento 8-RENAJUD1, excepcionando somente o veículo modelo “VOLARE W9 ON”, marca “Marcopolo”, placa: “OPC9302”, devendo ser mantida a restrição de transferência somente no veículo retromencionado; ressalto que deve ser mantido o bloqueio da quantia bloqueada via SISBAJUD (Evento 10 – SISBAJUD1), no valor total de R$5.881,30 (cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), conforme acordado pelas partes. b) DEFIRO o pedido de suspensão articulado pela exequente em Evento 24, e DETERMINO a suspensão deste processo, com base no art. 151, VI, do CTN, enquanto pendente o parcelamento do referido débito, devendo a exequente informar eventual inadimplemento, para fins de prosseguimento, ou quitação integral, para fins de extinção do feito; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 02 de junho de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6005342-18.2024.4.06.3823/MG EXECUTADO: GIVANILDO TADEU SANTANA BERNARDO E CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO JOSE DO COUTO (OAB MG188269) ADVOGADO(A): RENATA VIEIRA GOMES (OAB MG080249) SENTENÇA DISPOSITIVO

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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