Procedimento Comum Cível 1002937-19.2020.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002937-19.2020.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:43

Confirmada

22/05/2026, 23:48

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:30

Publicação

14/05/2026, 03:07

Publicação

13/05/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1002937-19.2020.4.01.3809/MG EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista à parte exequente sobre impugação ao cumprimento de sentença (evento 265, PET_INTERCORRENTE1), bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista à parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, também indicar, mediante justificativa, as provas a serem produzidas.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1002937-19.2020.4.01.3809/MG EXEQUENTE: MARCELINO ZINI ADVOGADO(A): DONIZETTI CAMPOS VETTORI (OAB MG084986) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista à parte exequente sobre impugação ao cumprimento de sentença (evento 265, PET_INTERCORRENTE1), bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista à parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, também indicar, mediante justificativa, as provas a serem produzidas.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:44

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:58

Confirmada

08/05/2026, 15:58

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002937-19.2020.4.01.3809/MG AUTOR: MARCELINO ZINI ADVOGADO(A): DONIZETTI CAMPOS VETTORI (OAB MG084986) RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar da Caixa Seguradora SA, e julgo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcelino Zini em face da Caixa Econômica Federal, a fim de condená-la a pagar ao autor a indenização correspondente às despesas de recuperação dos danos físicos no imóvel, no âmbito da cobertura/garantia do FGHab, tomando-se como base o valor apurado na perícia judicial (R$ 91.676,31, data-base abril/2024), observado o limite (teto) do art. 19 do Estatuto do FGHab (valor de avaliação do imóvel à época da contratação, devidamente atualizado pela SELIC). Determinar que, do montante devido, seja abatido o valor já disponibilizado administrativamente pela CEF (R$ 30.196,15), corrigido desde a data do efetivo desembolso (a ser comprovada) até abril/2024 (data-base do laudo), para abatimento em bases homogêneas; após o abatimento, o saldo remanescente deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescidos de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Julgar improcedentes os pedidos em face da Caixa Seguradora S/A. Indeferir o pedido de suspensão do pagamento das prestações do mútuo habitacional. Honorários advocatícios Diante da sucumbência recíproca (procedência parcial do pedido indenizatório em face da Caixa Econômica Federal, improcedência do pedido de danos morais e improcedência integral em face da Caixa Seguradora S/A), as partes arcarão com honorários advocatícios na seguinte proporção: 6.1. A Caixa Econômica Federal pagará honorários ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativo à indenização decorrente da cobertura do FGHab, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 6.2. O autor pagará honorários ao patrono da Caixa Econômica Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais formulado em face da referida ré, diante da improcedência desse pleito. 6.3. O autor pagará honorários ao patrono da Caixa Seguradora S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, correspondente ao proveito econômico pretendido a título de indenização pelo FGHab e danos morais (R$ 100.000,00), considerando a improcedência integral dos pedidos em relação a essa ré. Todavia, tendo sido deferido ao autor o benefício da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas honorárias a ele impostas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo legal. 7. Custas As custas processuais serão rateadas entre o autor e a Caixa Econômica Federal, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a Caixa Econômica Federal e 20% (vinte por cento) a cargo do autor, diante de sua sucumbência parcial restrita aos danos morais e à improcedência dos pedidos em face da Caixa Seguradora. Quanto ao autor, fica igualmente suspensa a exigibilidade das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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