Embargos à Execução Fiscal 6004400-95.2024.4.06.3819 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6004400-95.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:21

Publicação

07/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6004400-95.2024.4.06.3819/MG EXECUTADO: L&A ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): AYRES WERNER LOPES (OAB MG151781) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO LOPES (OAB MG123639) ADVOGADO(A): NATANIAS DE PAULA BREDER (OAB MG107973) ADVOGADO(A): NATHANN DA SILVA SILVEIRA (OAB MG217001) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se a agência da Caixa Econômica Federal de Manhuaçu para que converta em renda os valores bloqueados nestes autos, conforme requerido( evento 65, PET1). Juntada aos autos a resposta, não havendo a indicação de bens penhoráveis, proceda-se à suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III, CPC, de forma a possibilitar à exequente o cumprimento das suas diligências. Intime-se a exequente acerca da suspensão, advertindo-lhe que, ao termo do prazo retro, proceder-se-á ao ARQUIVAMENTO administrativo dos autos, sine die, nos termos do §2º, do mesmo artigo, dispensada nova intimação. Manhuaçu, 05 de maio de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA Juiz Federal

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:47

Expedida/certificada

05/05/2026, 10:02

Outras Decisões

05/05/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:32

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:12

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:27

Publicação

04/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6004400-95.2024.4.06.3819/MG EXECUTADO: L&A ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): AYRES WERNER LOPES (OAB MG151781) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO LOPES (OAB MG123639) ADVOGADO(A): NATANIAS DE PAULA BREDER (OAB MG107973) ADVOGADO(A): NATHANN DA SILVA SILVEIRA (OAB MG217001) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 01/2021/SSJMNC de 12/03/2021, fica a parte executada intimada acerca da indisponibilidade realizada via SISBAJUD (59.1), nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC/15. Após, conclusos para análise do pedido de evento 65, PET1. Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente)

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 6004400-95.2024.4.06.3819/MG EXECUTADO: L&A ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): AYRES WERNER LOPES (OAB MG151781) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO LOPES (OAB MG123639) ADVOGADO(A): NATANIAS DE PAULA BREDER (OAB MG107973) ADVOGADO(A): NATHANN DA SILVA SILVEIRA (OAB MG217001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA/MG visando o recebimento de honorários sucumbenciais fixados em sentença em face de L&A ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA. Intimado, o executado não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pelo que homologo os cálculos apresentados, conforme evento 27, acrescidos de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento ( 523, § 1º do CPC). Intime -se a exequente para atualizar o valor do débito no prazo de 15 dias. Após, não havendo pagamento, fica desde já deferido o pedido efetivado na inicial de penhora via Sisbajud, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC/15. Registre-se, desde logo, que se os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, forem inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), e esse montante for inferior a 5% (cinco por cento) do débito, serão desbloqueados por este Juízo, independentemente de intimação da parte exeqüente. Após promovida a nova indisponibilidade, cientifique-se o executado, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC/15. Incube ao executado no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que o bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Para tal fim, fica dispensada a constituição de advogado, bastando a redução de suas alegações a termo, via e-mail ([email protected]), ou outro meio digital, nos termos da Resolução nº 354, do CNJ. As alegações deverão ser juntadas aos autos em conjunto com os documentos comprobatórios. Rejeitada ou não apresentada manifestação por parte do executado no prazo legal após a devida ciência do novo bloqueio (§ 3º, do art. 854, do CPC/15), CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução (artigo 854, § 5º, CPC). Em não sendo garantida a execução por meio de acionamento do SISBAJUD, DEFIRO a consulta e a restrição de veículos via sistema RENAJUD, condicionando, contudo, tal deferimento à juntada, por parte da exequente, de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do executado, expedida por meio do site do DETRAN (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade), a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo. Indefiro,desde já, o requerimento de uso do sistema INFOJUD uma vez que o deferimento dessa medida implica o afastamento do sigilo fiscal e bancário do contribuinte, os quais são garantido constitucionalmente, bem como o pedido de indisponibilidade pelo CNIB, visto que tal sistema tem por finalidade a indisponibilidade de bens e direitos eventualmente existentes em nome do devedor tributário. Frustrada a constrição via SISBAJUD/RENAJUD, fica caracterizada a PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSOLVÊNCIA do executado e dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição. Por conseguinte, proceda-se à SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III, CPC, de forma a possibilitar ao exequente o cumprimento das suas diligências. Intime-se o exequente acerca da suspensão, advertindo-lhe que, ao termo do prazo retro, proceder-se-á ao arquivamento administrativo dos autos, sine die, nos termos do §2º, do mesmo artigo, dispensada nova intimação. Decorrido o prazo prescricional, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. ( assinado digitalmente)

27/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

Outras Decisões

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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