Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001786-49.2013.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

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Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Manhuacu

Partes do Processo

RAIMUNDO MARTINS MENDES

Autor

Advogados / Representantes

IVANILDA MARIA VERGILIO

OAB/MG 105964·CPF

·

Representa: Autor

GERALDO ANTONIO XODO DOS SANTOS FERES

OAB/MG 043686·CPF·Representa: Autor

JOANA DARC DE AGUIAR

OAB/MG 078731·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:24

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:03

Publicação

07/08/2025, 23:14

Publicação

07/08/2025, 13:14

Publicação

07/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001786-49.2013.4.01.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA EXEQUENTE: RAIMUNDO MARTINS MENDES ADVOGADO(A): GERALDO ANTONIO XODO DOS SANTOS FERES (OAB MG043686) ADVOGADO(A): IVANILDA MARIA VERGILIO (OAB MG105964) ADVOGADO(A): JOANA DARC DE AGUIAR (OAB MG078731) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 05/08/2025 - Juntada de certidão

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:26

Expedida/certificada

05/08/2025, 14:42

Documento (Certidão)

05/08/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 14:41

Por decisão judicial

06/07/2025, 20:31

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:45

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:24

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:03

Publicação

07/08/2025, 23:14

Publicação

07/08/2025, 13:14

Publicação

07/08/2025, 03:22

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001786-49.2013.4.01.3819/MG RELATOR: CRISTIANO MAURO DA SILVA EXEQUENTE: RAIMUNDO MARTINS MENDES ADVOGADO(A): GERALDO ANTONIO XODO DOS SANTOS FERES (OAB MG043686) ADVOGADO(A): IVANILDA MARIA VERGILIO (OAB MG105964) ADVOGADO(A): JOANA DARC DE AGUIAR (OAB MG078731) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 05/08/2025 - Juntada de certidão

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:26

Expedida/certificada

05/08/2025, 14:42

Documento (Certidão)

05/08/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 14:41

Por decisão judicial

06/07/2025, 20:31

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001786-49.2013.4.01.3819/MG EXEQUENTE: RAIMUNDO MARTINS MENDES ADVOGADO(A): GERALDO ANTONIO XODO DOS SANTOS FERES (OAB MG043686) ADVOGADO(A): IVANILDA MARIA VERGILIO (OAB MG105964) ADVOGADO(A): JOANA DARC DE AGUIAR (OAB MG078731) DESPACHO/DECISÃO Pleiteia o advogado da parte autora o decote de seus honorários contratuais. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), em seu art. 22, §4º, confere ao advogado o direito ao decote de seus honorários, mediante apresentação do contrato. Todavia, o mesmo dispositivo legal deixa claro que tal ato deve ser praticado antes da expedição da requisição. O mesmo entendimento se extrai da leitura do disposto no artigo 16 da Resolução 822-2023 do CJF, conforme se observa: “Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. No presente caso o pedido de decote de honorários foi realizado somente após a expedição e migração do precatório. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Intime-se. Após, retornem os autos à suspensão até o efetivo depósito. Manhuaçu, data e hora do registro.

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

20/05/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 01:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:12

Por decisão judicial

03/12/2024, 12:36

Ato ordinatório

03/12/2024, 12:16

Desarquivamento

03/12/2024, 10:48

Definitivo

02/12/2024, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 15:22

Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2024, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 12:07

Por decisão judicial

18/08/2023, 11:52

Documento (Certidão)

18/08/2023, 11:50

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 14:35

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:48

Mudança de Classe Processual

16/05/2023, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2023, 17:59

Documento (Certidão)

16/05/2023, 17:59

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 17:32

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:39

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 15:47

Documento (Certidão)

20/03/2023, 14:14

Ato ordinatório

20/03/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 13:01

Documento (Certidão)

08/03/2023, 13:01

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 13:00

Ato ordinatório

08/03/2023, 12:59

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

21/08/2013, 13:58

Recebimento

19/08/2013, 14:55

Entrega em carga/vista

09/08/2013, 09:25

Intimação

07/08/2013, 15:35

Ato ordinatório

24/07/2013, 17:46

Publicação

02/07/2013, 14:06

Intimação

28/06/2013, 14:35

Intimação

19/06/2013, 12:37

Incompetência

19/06/2013, 12:36

Outras Decisões

18/06/2013, 12:36

Conclusão (para decisão)

14/06/2013, 12:33

Recebimento

14/06/2013, 12:23

Remessa (outros motivos)

13/06/2013, 10:31

Protocolo de Petição

13/06/2013, 10:31

Distribuição (competência exclusiva)

13/06/2013, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00