Procedimento Comum Cível 6002133-13.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002133-13.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 07:59

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:56

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:28

Confirmada

02/02/2026, 06:36

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:58

Expedida/certificada

22/01/2026, 19:28

Publicação

22/01/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002133-13.2025.4.06.3821/MG AUTOR: MANUELLA CINTIA GOMES ADVOGADO(A): MARCIO JOSE MELLO LEANDRO DA SILVA (OAB MG187630) SENTENÇA III ? Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: i) julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos valores recebidos pela autora em relação ao NB 87/549.355.664-9, no período de 07.10.2016 a 16.04.2022; ii) julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício e pagamento dos valores atrasados (danos materiais); iii) julgo improcedentes os pedidos de compensação por danos morais e sociais. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça. Considerando a sucumbência mínima do INSS, condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, estando, porém, suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, comprovado o preparo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 11:42

Procedência em Parte

09/01/2026, 13:40

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:54

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002133-13.2025.4.06.3821/MG AUTOR: MANUELLA CINTIA GOMES ADVOGADO(A): MARCIO JOSE MELLO LEANDRO DA SILVA (OAB MG187630) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de ação ordinária para a concessão de BPC-LOAS (deficiente). Compulsando os autos, observo que se fazem presentes os pressupostos processuais e as “condições da ação” e, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado Em fase de especificação de provas, requereu a parte autora a produção de prova pericial para avaliar a incapacidade e designação de perícia social. Pois bem. Analisando detidamente o motivo que lastreou o indeferimento administrativo do benefício, qual seja: "superação da renda per capita familiar (R$ 1.044,00, superior ao limite de 1/4 do salário mínimo, R$ 303,00 em 2022)", tenho por oportuno designar tão somente a produção de prova pericial técnica hábil a inspecionar as condições socio-econômicas em que vive o grupo familiar da parte autora. De outro ponto, uma vez que a questão atinente à incapacidade/deficiência apresentada nos autos enseja ponto incontroverso entre as partes deixo de designar a realização de avaliação médica, conforme coaduna as informações constantes do parecer técnico emitido pela perícia médica federal no sentido de que foi reconhecida a condição incapacitante da parte autora, I- Providências destinadas à prova pericial: a) À Secretaria para nomear perito cadastrado neste Juízo na especialidade de assistente social, que cumprirá o encargo independente de termo compromisso na forma do art. 466 do CPC. Saliente-se que, como a perícia foi requerida por parte que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários serão requisitados através do sistema AJG, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, formularem seus quesitos, bem ainda apresentarem assistentes técnicos, se for o caso; d)designada a data da perícia, o advogado deverá assegurar que a parte autora leve consigo todos os exames, atestados e quaisquer outros documentos que eventualmente possua, a fim de auxiliar na avaliação clínica; e)juntado o laudo, vista às partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§1º do art. 477 do CPC). f) havendo pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes, intime-se o perito para que esclareça o ponto no prazo de 15 dias (§2º do art. 477), intimando-se novamente as partes, também pelo prazo de 15 dias. g)não havendo pedido de esclarecimento e/ou sanadas as dúvidas apresentadas conforme item anterior, requisitem-se os honorários periciais. Intimem-se e inclua-se em pauta. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado Digitalmente.

23/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Expedida/certificada

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