Execução Fiscal 0004210-69.2014.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004210-69.2014.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/04/2024, 18:01

Documento (Certidão)

12/04/2024, 18:01

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:17

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 11:34

Publicação

20/10/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: E. P. S. SENTENÇA Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0004210-69.2014.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

19/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/10/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 16:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/10/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

24/08/2023, 17:25

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 15:45

Publicação

17/03/2023, 01:23