Procedimento do Juizado Especial Cível 6001960-16.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001960-16.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6001960-16.2025.4.06.3812/MG RELATOR: GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE: MARIA APARECIDA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A): GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS (OAB MG127145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 22/06/2026 - Juntado(a)

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:27

Publicação

23/03/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001960-16.2025.4.06.3812/MG RELATOR: GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO AUTOR: MARIA APARECIDA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A): GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS (OAB MG127145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 15/01/2026 - PETIÇÃO

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:27

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 18:58

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:23

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2025, 02:22

Ato ordinatório

16/12/2025, 02:22

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 08:55

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:34

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001960-16.2025.4.06.3812/MG AUTOR: MARIA APARECIDA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A): GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS (OAB MG127145) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. REGULARIZAR documentos, apresentando cópia de CPF, Identidade, legiveis, devendo juntar individualmente e com identificação. 2. Por se tratar de benefício com comprovação de atividade rural: APRESENTAR as circunstâncias fáticas concretas e específicas que permitam elucidar minimamente a dinâmica e as características das atividades rurais que alega desenvolver, se ainda não foi especificado na petição inicial, tais como: a. O local de exercício da atividade rural por períodos específicos; b. Se reside(ia) no imóvel rural, ou, se não, a distância do aglomerado urbano onde reside(ia); c. Descrever por período se se trata de produtor rural, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário rural; d. A dimensão da(s) propriedade(s) onde exercia a atividade rural, bem assim a produção rural desenvolvida no tempo; e. O nome de cada membro que integra do grupo familiar se a atividade for desenvolvida pela família; f. Se houve exercício de atividade urbana de algum membro do grupo familiar e, se positivo, especificar a ocupação, a remuneração e o período laboral; g. Os bens rurais e urbanos do grupo familiar; h. Se houve auxílio de empregados ou colaboradores e a periodicidade; i. Juntar aos autos início de provas materiais de sua atividade rural relativamente ao período de carência, a contar regressivamente do requerimento administrativo, tais como fichas de posto de saúde, recibos de comércio, declaração escolar, notas fiscais, contas de energia elétrica e água, boletins escolares e outros, bem como os documentos pertinentes aos membros do grupo familiar (certidão de nascimento e CTPS), da propriedade e da produção rural (CCIR, CRI, notas fiscais, etc).

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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