Recurso Inominado Cível 1016272-89.2021.4.01.3803 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1016272-89.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1016272-89.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE: DEBORA SALIM BITENCOURT DE FREITAS ADVOGADO(A): IURE PAULO COELHO SILVA (OAB GO034535) ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores da Requisição de Pagamento/Precatório e a data de disponibilidade para saque, constante no demonstrativo de transferência juntado nos autos. Havendo necessidade de expedição de CERTIDÃO DE ATUAÇÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE RPV, deverá ser peticionado nos autos, comprovando-se o recolhimento das custas e, em seguinda, informado à Secretaria, via e-mail ([email protected]), para agilidadade na expedição. O prazo para expedição é de até 05 (cinco) dias úteis. Intime-se. Após, ao arquivo.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1016272-89.2021.4.01.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: DEBORA SALIM BITENCOURT DE FREITAS ADVOGADO(A): IURE PAULO COELHO SILVA (OAB GO034535) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 03/07/2025 - Juntado(a)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1016272-89.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE: DEBORA SALIM BITENCOURT DE FREITAS ADVOGADO(A): IURE PAULO COELHO SILVA (OAB GO034535) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de sentença, na qual a parte Exequente apresentou cálculos de liquidação (evento 83, DOC2) e a parte Executada apresentou planilha atualizada (evento 93, DOC2), a qual foi impugnada pela parte autora (evento 97, DOC1). Analisando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte Executada encontram-se em conformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. A planilha de cálculos da Ré adota como base de cálculo o percentual de 30% sobre o valor da bolsa residência, incidindo correção monetária conforme o IPCA-E, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, e juros legais pela taxa SELIC desde a citação. Por outro lado, os cálculos apresentados pela parte Exequente encontram-se em desacordo com os critérios estabelecidos no título judicial. Observa-se que foi aplicado, indevidamente, um índice de 31,98% sobre o valor da bolsa-auxílio, percentual este que não foi determinado no julgado. Tal distorção resulta em apuração de valor superior ao efetivamente devido, o que configura excesso de execução. Ademais, os cálculos da Executada foram elaborados por núcleo técnico especializado da Advocacia-Geral da União, apresentando valores atualizados até março de 2025, com detalhamento das correções mensais, o que confere maior fidedignidade à apuração. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Executada (evento 93, DOC2), no valor de R$ 54.081,06 (cinquenta e quatro mil e oitenta e um reais e seis centavos) como principal e R$ 5.408,11 (cinco mil, quatrocentos e oito reais e onze centavos) como honorários de sucumbência, para fins de prosseguimento da execução, por estarem em consonância com o título judicial e com os critérios legais de correção e juros. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1016272-89.2021.4.01.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: DEBORA SALIM BITENCOURT DE FREITAS ADVOGADO(A): IURE PAULO COELHO SILVA (OAB GO034535) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 19/05/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 13:34

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/03/2025, 05:07

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 05:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 05:07

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:03

Expedida/Certificada

03/02/2025, 12:55

Remessa (em diligência)

31/01/2025, 16:32

Negação de Seguimento

31/01/2025, 16:32

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/01/2025, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2025, 15:26

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1016272-89.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE: DEBORA SALIM BITENCOURT DE FREITAS ADVOGADO(A): IURE PAULO COELHO SILVA (OAB GO034535) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de sentença, na qual a parte Exequente apresentou cálculos de liquidação (evento 83, DOC2) e a parte Executada apresentou planilha atualizada (evento 93, DOC2), a qual foi impugnada pela parte autora (evento 97, DOC1). Analisando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte Executada encontram-se em conformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. A planilha de cálculos da Ré adota como base de cálculo o percentual de 30% sobre o valor da bolsa residência, incidindo correção monetária conforme o IPCA-E, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, e juros legais pela taxa SELIC desde a citação. Por outro lado, os cálculos apresentados pela parte Exequente encontram-se em desacordo com os critérios estabelecidos no título judicial. Observa-se que foi aplicado, indevidamente, um índice de 31,98% sobre o valor da bolsa-auxílio, percentual este que não foi determinado no julgado. Tal distorção resulta em apuração de valor superior ao efetivamente devido, o que configura excesso de execução. Ademais, os cálculos da Executada foram elaborados por núcleo técnico especializado da Advocacia-Geral da União, apresentando valores atualizados até março de 2025, com detalhamento das correções mensais, o que confere maior fidedignidade à apuração. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Executada (evento 93, DOC2), no valor de R$ 54.081,06 (cinquenta e quatro mil e oitenta e um reais e seis centavos) como principal e R$ 5.408,11 (cinco mil, quatrocentos e oito reais e onze centavos) como honorários de sucumbência, para fins de prosseguimento da execução, por estarem em consonância com o título judicial e com os critérios legais de correção e juros. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Remessa (em diligência)

Negação de Seguimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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