Procedimento do Juizado Especial Cível 6003741-67.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003741-67.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 13:08

Ato ordinatório

20/04/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:48

Publicação

19/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003741-67.2025.4.06.3814/MG AUTOR: ANA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): MARIANA MAIA FERNANDES (OAB MG192376) ADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA PINHO (OAB MG218511) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, mediante reconhecimento de tempo de serviço rural. Intime-se a parte autora para informar qual período quer ver reconhecido com tempo rural. Com a resposta da parte autora, determino a designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser agendada pela Secretaria deste Juízo, destinada a colher o depoimento pessoal da parte autora, bem como à oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser por esta apresentado (art. 357, § 4º, do CPC), visando a comprovação por esta do exercício de atividade rural no período indicado. Remetam-se os autos para inclusão na pauta de audiências. Oportunizo as partes a apresentarem demais documentos que corroborem suas pretensões. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

17/03/2026, 09:03

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 22:02

Publicação

04/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003741-67.2025.4.06.3814/MG AUTOR: ANA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): MARIANA MAIA FERNANDES (OAB MG192376) ADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA PINHO (OAB MG218511) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação apresentada (inclusive eventuais preliminares), nos termos do art. 350 do CPC. Prazo: 15 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 13:25

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003741-67.2025.4.06.3814/MG AUTOR: ANA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): MARIANA MAIA FERNANDES (OAB MG192376) ADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA PINHO (OAB MG218511) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - juntar procuração atualizada (emitida nos últimos 12 meses) devidamente assinada e datada; caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração particular assinada a rogo (a propósito, assinar a rogo, para os efeitos do art. 595 do Código Civil, exige a presença de três outras pessoas devidamente identificadas no ato: a que assina a pedido (rogo) daquele que não sabe/não pode assinar/ler, juntamente com duas testemunhas presenciais) ou, alternativamente, procuração lavrada por instrumento público; - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; - não há exposição adequada da causa de pedir, assim entendido o fundamento fático que lastreia a pretensão do(a) autor(a) de ver configurada a qualidade de segurado especial, individualmente ou em regime de economia familiar, tais como quando (épocas do exercício do trabalho, correlacionando, ou não, com a existência de vínculos urbanos), onde (localização e tamanho do imóvel rural), a condição (produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário rural), a produção desenvolvida (trabalho realizado e em que dimensão do imóvel, os alimentos que cultivava, as espécies/tipos de peixes que pescava, a criação de animais e suas espécies), se reside(ia) no imóvel rural, ou, se não, a distância do aglomerado urbano ou rural onde reside(ia), se houve exercício de atividade urbana própria ou de algum membro do grupo familiar e, se positivo, especificar a ocupação, a remuneração e o período laboral. Deverá: (1) juntar aos autos início de prova material de sua atividade rural relativamente ao período de carência, a contar regressivamente do requerimento administrativo, tais como documentos da propriedade (escrituras, certidões de registro de imóveis, CCIR, ITR), contratos de parceria agrícola, da produção rural/pesqueira (notas de venda da produção, notas de compras de insumos rurais, etc.), documentos pertinentes aos membros do grupo familiar (certidão de casamento, certidões de nascimento), fichas de posto de saúde, declaração/boletim escolar, contas de energia elétrica; (2) apresentar as informações e documentos em ordem cronológica, da mais antiga para a mais recente; (3) informar se houve reconhecimento parcial por parte do INSS, indicando, se for o caso, qual o período reconhecido administrativamente. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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