Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006607-18.2024.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
AUTOR: ELISABETE ALVES DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 36 - 28/05/2025 - RECURSO INOMINADO
09/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006607-18.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ELISABETE ALVES DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte Ré a: a) conceder à parte autora o benefício de incapacidade temporária com DIB em 19/04/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (19/04/2024) até a DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, compensados/descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquinal e o teto do JEF.