Procedimento do Juizado Especial Cível 6007495-51.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6007495-51.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007495-51.2024.4.06.3814/MG AUTOR: ANA LAURA FERNANDES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG (OAB MG184115) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) AUTOR: AGATHA FERNANDES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG (OAB MG184115) ADVOGADO(A): RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta em desfavor do INSS, objetivando a pensão por morte instituída por Sr. Hélio da Silva Santos, desaparecido desde fevereiro/2024. Ante a possibilidade de se encontrar alguma prova de vida do Sr. Hélio da Silva Santos, determino à Secretaria que se proceda às seguintes diligências: 1 - Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia para que junte aos autos as informações obtidas até o momento acerca do desaparecimento do Sr. Hélio da Silva Santos, considerando o registro do Boletim de Ocorrência 2024-006221188-001; 2 - Expeça-se ofício ao Banco Mercantil do Brasil para informar se há movimentações bancárias sendo realizadas em nome do Sr. Hélio da Silva Santos (CPF 123.231.406-47), no período de 07/02/2024 até a presente data, e, em caso positivo, quando foi a última movimentação; 3 - Consulte-se o sitema BACENJUD para verificar se o Sr. Hélio da Silva Santos possui alguma conta corrente ativa em seu nome; 4 - Expeça-se ofício ao TRE-MG solicitando informações acerca de eventual comparecimento do Sr. Hélio da Silva Santos para votar ou justificar ausência de voto na eleição de 2024; 5 - Consulte-se o sistema SINIC (Polícia Federal) para verificar a ficha de antecedentes criminais do Sr. Hélio da Silva Santos; Vindo os documentos, dê-se vista à parte ré e ao MPF pelo prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, retornem os autos à conclusão. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(80)