Procedimento do Juizado Especial Cível 6002090-06.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002090-06.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002090-06.2025.4.06.3812/MG AUTOR: GINICA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MIRANDA (OAB MG114636) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

24/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:08

Publicação

06/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002090-06.2025.4.06.3812/MG AUTOR: GINICA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MIRANDA (OAB MG114636) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar de "litispendência" trazida aos autos pelo INSS no evento 30, onde, dentre outras considerações, afirma que a parte autora ajuizou previamente ao ajuizamento deste feito, ação perante o Juízo Estadual de Serro, afirmando, ainda, o INSS que entre as ações ocorre a tríplice identidade: de partes, de pedido e de causa de pedir. Caso transcorra o prazo acima concedido sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, 04/05/2026.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:09

Outras Decisões

04/05/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:58

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:28

Publicação

09/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002090-06.2025.4.06.3812/MG AUTOR: GINICA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MIRANDA (OAB MG114636) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 152, VI, do CPC e nos termos da Portaria n.7660555/2019 desta Vara, alterada pela Portaria n. 3/2021: De ordem, intimar a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preliminar de "litispendência" trazida aos autos pelo INSS no evento 30, onde, dentre outras considerações, afirma que a parte autora ajuizou previamente ao ajuizamento deste feito, ação perante o Juízo Estadual de Serro, afirmando, ainda, o INSS que entre as ações ocorre a tríplice identidade: de partes, de pedido e de causa de pedir. Sete Lagoas/MG, 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:49

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002090-06.2025.4.06.3812/MG AUTOR: GINICA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MIRANDA (OAB MG114636) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa). Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência, implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência). 3. REGULARIZAR documentos, juntando comprovante de indeferimento do benefício na esfera administrativa, devendo juntar individualmente e com identificação. 4. REGULARIZAR documentos, apresentando comprovante ATUALIZADO de endereço, em nome do autor, ou indicar a relação entre a parte autora e o comprovante juntado, caso esteja em nome de terceiros, devendo juntar individualmente e com identificação. 5. Por se tratar de benefício com comprovação de atividade rural: APRESENTAR as circunstâncias fáticas concretas e específicas que permitam elucidar minimamente a dinâmica e as características das atividades rurais que alega desenvolver, se ainda não foi especificado na petição inicial, tais como: a. O local de exercício da atividade rural por períodos específicos; b. Se reside(ia) no imóvel rural, ou, se não, a distância do aglomerado urbano onde reside(ia); c. Descrever por período se se trata de produtor rural, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário rural; d. A dimensão da(s) propriedade(s) onde exercia a atividade rural, bem assim a produção rural desenvolvida no tempo; e. O nome de cada membro que integra do grupo familiar se a atividade for desenvolvida pela família; f. Se houve exercício de atividade urbana de algum membro do grupo familiar e, se positivo, especificar a ocupação, a remuneração e o período laboral; g. Os bens rurais e urbanos do grupo familiar; h. Se houve auxílio de empregados ou colaboradores e a periodicidade; i. Juntar aos autos início de provas materiais de sua atividade rural relativamente ao período de carência, a contar regressivamente do requerimento administrativo, tais como fichas de posto de saúde, recibos de comércio, declaração escolar, notas fiscais, contas de energia elétrica e água, boletins escolares e outros, bem como os documentos pertinentes aos membros do grupo familiar (certidão de nascimento e CTPS), da propriedade e da produção rural (CCIR, CRI, notas fiscais, etc).

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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