Procedimento Comum Cível 6004016-86.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004016-86.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 13:49

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:32

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:46

Publicação

05/05/2026, 03:33

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004016-86.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARIA FERNANDA BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A): RAMON LOPES GRAVINA (OAB MG211770) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na peça inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015; diante do deferimento da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência remanescerá suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência financeira (CPC/2015, art. 98, §3º). À Secretaria para que retifique o valor da causa, fazendo constar R$ 124.273,32 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), conforme disposto no item 2.1.2 acima. Interposta apelação, intime-se o recorrido e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

04/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 19:42

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:11

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:11

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 09:43

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:30

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004016-86.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARIA FERNANDA BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A): RAMON LOPES GRAVINA (OAB MG211770) DESPACHO/DECISÃO MARIA FERNANDA BATISTA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação de obrigação de fazer em face FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pretendendo, liminarmente e inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência para que corrijam imediatamente a classificação indevida e efetive a pré-seleção da Autora para o curso de Medicina no Unifagoc, bem como para que seja determinado aos réus que realizem todos os atos necessários à celebração do contrato de financiamento estudantil com a parte autora; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela e que declare a inconstitucionalidade das portarias do FIES. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: A Autora, estudante oriunda de família de recursos modestos, sempre teve como objetivo cursar Medicina, tendo se preparado durante anos para alcançar esse propósito. Consciente da possibilidade de acesso ao ensino superior por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), dedicou-se aos estudos e obteve 645,2 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), superando com folga o mínimo exigido de 450 pontos. Além da pontuação adequada, a Autora atende integralmente aos requisitos legais e regulamentares estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para participação no programa, conforme critérios objetivos do processo seletivo do FIES. Mesmo assim, ao tentar efetivar sua inscrição, a Autora foi surpreendida pela ausência de resposta por parte da administração responsável. A solicitação foi feita dentro do prazo e acompanhada da documentação exigida. Apesar disso, não houve retorno formal nem justificativa para a não efetivação da inscrição, caracterizando verdadeiro silêncio administrativo. A situação configura desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, além de implicar violação ao direito fundamental à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal. Ressalte-se que a Autora optou pelo curso de Medicina na UNIFAGOC, sendo esta sua segunda opção válida dentro do processo seletivo. O indeferimento tácito de sua inscrição, sem motivação, compromete diretamente sua trajetória acadêmica e profissional, especialmente considerando a natureza anual do ingresso no curso. A fim de solucionar administrativamente a situação, a Autora buscou atendimento por diversos canais, inclusive pela plataforma FalaBr (protocolo nº 23546032900202511) e pela Central de Atendimento do MEC, bem como por meio de e-mails e ouvidorias, conforme documentos anexos. No entanto, ou recebeu respostas genéricas e evasivas, ou sequer foi respondida. Diante da inércia administrativa e da iminência de perda da vaga, resta à Autora recorrer ao Poder Judiciário para que seja garantido seu direito à pré-seleção e à matrícula no curso de Medicina pela via do FIES, com a urgência necessária para viabilizar o início das aulas ainda neste ano letivo Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Pretende a autora, em suma, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que celebrem contrato de financiamento estudantil com a requerente, com a utilização de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES –, para que possa ingressar no Ensino Superior no curso de Medicina. De acordo com o narrado na exordial (evento 1, DOC1), a autora pretende cursar Medicina em faculdade particular – Centro Universitário Governador Ozanam Coelho –, porém em razão da situação financeira de sua família está impossibilitada de dar continuidade aos seus estudos, haja vista o valor que a mensalidade média nas referidas instituições de ensino superior, motivo pelo qual requer a concessão de financiamento estudantil (FIES). Alegou que o FIES prevê uma série de requisitos que não estariam na Lei nº 10.260/2001, mas sim em portarias administrativas que cada vez mais restringiriam o acesso de alunos ao programa. As citadas portarias criariam normas que se sobreporiam à lei federal de regência do financiamento, inovando no ordenamento jurídico, haja vista que acrescentariam mais critérios àqueles já previstos ao exigir nota mínima dos candidatos. Sustenta que a exigência de nota mínima no ENEM se mostra ilegal por inovar o ordenamento jurídico; afirmando que as portarias "restringirem o acesso ao programa, afrontam diretamente os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da vedação ao retrocesso social, bem como desvirtuam a finalidade do programa como mecanismo de inclusão e promoção social", ou seja, ao limitarem o acesso à educação se tornariam incompatíveis com o próprio objetivo do programa social, consistente primordialmente em maximizar o acesso à educação superior, permitindo o acesso do estudante de baixa renda a cursos de graduação. Por derradeiro, afirma que se enquadra nos requisitos para a concessão do FIES, já que obteve média no ENEM de 645,2 pontos e que não aufere renda. Pois bem. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa. O FIES é, portanto, uma política pública de ensino cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos artigos 205 e 208, V, da Constituição Federal de 1988. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu competência à União, por meio do Ministério da Educação (MEC), para formulação da política de oferta de financiamento e de supervisão de execução de operação ao Fundo (art. 3º, I), além de aditar regulamentos dispondo sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados” pelo FIES (art. 3º, §1º, I). O acesso à educação superior, tal como determina a Constituição Federal de 1988 (art. 208, V), será garantido “segundo a capacidade de cada um”. A concretização dos direitos fundamentais, assim como o direito à educação, demanda a formulação de políticas públicas, porém há de ser observado o Princípio da Reserva do Possível, haja vista que a implementação de qualquer direito depende da disposição de valores oriundos dos cofres públicos. Dessa feita, apesar das inúmeras demandas sociais, deve haver o respeito à disponibilidade dos recursos financeiros do Estado, o que se materializa por meio da escolha/eleição das políticas que serão implementadas e das pessoas que serão contempladas. É exatamente nesse contexto que estão inseridas as regras do FIES. É notório que os cursos de graduação ofertados por instituições de ensino particulares, notadamente o de Medicina, possuem altos valores de mensalidade, os quais muitas vezes não podem ser suportados pelos orçamentos das famílias brasileiras. Todavia, nem todas as pessoas que necessitam poderão ser contempladas com as políticas públicas ofertadas, haja vista a limitação orçamentária. Tendo isso em mente, para viabilizar a manutenção e a sustentabilidade do programa de financiamento estudantil, são editadas normas que limitam o acesso ao referido benefício, as quais são pautadas em critérios de conveniência e oportunidade. Assim, em análise sumária, tenho que a estipulação de ponto de corte/nota mínima a ser auferida pelos candidatos nos exames do ENEM como requisito para concessão de FIES não possui qualquer ilegalidade, tampouco inconstitucionalidade, posto que consubstancia possibilidade expressamente autorizada pela Lei nº 10.2060/01, em seu art. 3º, I, “a”, ao Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa em comento, sobretudo no que concerne à seleção dos estudantes que serão agraciados. Registro que a regra da nota de corte não é nova, tratando-se de critério notoriamente conhecido desde 2014 e a sua legalidade já foi confirmada pelo STF na ADPF nº 341, que assim dispôs, in verbis: Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (STF - ADPF: 341 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/05/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/08/2015) Nessa mesma esteira, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO Nº: 0812810-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GOMES e outros ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801123-64.2020.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PORTARIA MEC Nº 535/2020 QUE ALTEROU PORTARIA 206/2018. NOTA DE CORTE PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE IES. CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE ESTUDANTE E A CEF. INAUGURAÇÃO DE EXIGÊNCIA MAIS GRAVOSA INEXISTENTE NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, tão somente para o fim de determinar ao FNDE que se abstivesse de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 12.06.2020, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 18.12.2019, ao contrato de financiamento estudantil da autora, ora agravada, para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. Não assiste razão ao FNDE agravante. 3. A Portaria 535/2020 do MEC alterou a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. 4. Assim, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a CEF, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela impetrante, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF nº 341: "Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (ADPF 341 MC-Ref, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015) grifos acrescidos". 5. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou este Egrégio Regional, embora na análise de ato normativo diverso: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO SINDICATO AUTOR. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DA PORTARIA NORMATIVA MEC nº 15/2001. APLICAÇÃO SOMENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. PERDA DE OBJETO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. 1. Trata-se apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a impossibilidade de retroação dos efeitos da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2014, apenas no tocante à alteração do art. 19, da Portaria MEC 01/2010 e da Portaria Normativa MEC nº 23 de 2014. 2. O Sindicato autor não comprovou o recolhimento do preparo, o que acarreta a deserção da apelação por ele interposta. Ressalta-se que o recurso em tela foi interposto sob a égide do CPC/73 e a jurisprudência do STJ é no sentido de que"A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 511, parágrafo 2º, do CPC/73, apenas se aplica em caso de insuficiência no valor do preparo, e não quando ocorre a ausência de recolhimento"(AgInt no AREsp 964.971/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). Além disso, intimado para se manifestar a esse respeito, a fim de evitar decisão surpresa, o apelante permaneceu inerte. Apelação não conhecida. 3. No caso em análise, o SINDICATO DOS MANTENEDORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DE ALAGOAS ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Educação - MEC), objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade do disposto no art. 3º da Portaria MEC nº 21, de 26/12/2014, unicamente quanto à alteração do art. 19 da Portaria MEC n. 10, de 30/04/2010, bem como a nulidade da Portaria MEC 23, de 29/12/2014, notadamente nos pontos concernentes às novas regras para o repasse e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E - CFT-E, sob o fundamento de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos impugnados. 4. Alegou-se que, com o advento das referidas normas, ocorreu a alteração nas portarias anteriores, de modo que, basicamente: (i) condicionou o acesso ao FIES, mediante o ponto de corte de no mínimo 450 pontos no ENEM e nota superior a zero na prova de redação; (ii) fez retroagir essas normas ao ano de 2010; (iii) limitou o valor de recompra dos CFT-Es ao montante a ser repassado às mantenedoras no mês imediatamente seguinte, impedindo, com isso, que elas se desfaçam de eventual"estoque"que acumularam ou venham a acumular, e (iv) estatuiu que os grupos controladores com mais de vinte mil matrículas financiadas pelo FIES, terão a emissão e repasse dos CFT-Es limitados a oito parcelas, aumentando, pois, o prazo regular de emissão desses títulos, que passa de trinta para quarenta e cinco dias. 5. Por meio da decisão de id. 4058000.479763, o juízo de origem concedeu"a antecipação de tutela para determinar, no tocante às IES estabelecidas no Estado de Alagoas, a suspensão da condicionante do ponto de corte, que obriga o aluno, inclusive retroativamente, a atingir no mínimo 450 pontos e não zerar a prova de redação do ENEM para ter direito ao FIES (Portaria MEC nº 21/2014), e bem assim os parágrafos 2º e 3º do artigo 33 da Portaria MEC nº 15, de 2011, na redação dada pela Portaria Normativa MEC nº 23 de 2014". 6. Contra a decisão que concedeu a antecipação da tutela, a União formulou pedido de suspensão de liminar, o que foi deferido pelo Desembargador Federal Francisco Wildo Lacerda Dantas (id. 4050000.1946556). Além disso, a União manejou agravo de instrumento (processo nº 0801320-51.2015.4.05.0000) contra a referida decisão. 7. Na sentença, o juízo de origem confirmou em parte a tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a impossibilidade de retroação dos efeitos da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2014, apenas no tocante à alteração do art. 19, da Portaria MEC 01/2010 e da Portaria Normativa MEC nº 23 de 2014. 8. Adentrando ao mérito recursal, verifica-se que contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão de liminar, a parte autora manejou agravo interno, que restou provido em parte pela unanimidade do Plenário deste Regional (PROCESSO: 08010087520154050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Pleno, JULGAMENTO: 25/03/2015).No referido julgamento ficou pontuado que: a) a pretensão deduzida pelo sindicato representa uma tentativa de ver o Poder Judiciário se sobrepor a escolhas que o Poder Executivo legalmente fez, no intuito de racionalizar e, sobretudo, viabilizar a continuidade do programa de financiamento, diante da atual conjuntura orçamentário-financeira; b) no exercício da autonomia que lhe é conferida pelo art. 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2011, o MEC optou por reformular o programa de financiamento estudantil, valendo-se de critério objetivo, relacionado às notas dos alunos que buscam o FIES. Passou, assim, a exigir que, no ENEM, o estudante obtenha média aritmética de 450 pontos nas provas e nota diferente de zero na redação; c) Essa mudança de direção, desde que voltada ao futuro, não se mostra desarrazoada, pois, ao menos em princípio - desconsiderada a questão orçamentária -, busca aumentar as chances de inserção dos beneficiários no mercado de trabalho; d) há que se repelir qualquer hipótese de retroação que signifique lesão ao direito individual correspondente ao direito subjetivo; e) deve-se ter presente aquelas situações em que o estudante tenha se submetido ao ENEM em 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, mas que, por razões diversas, ainda não postulou o financiamento em questão; f) não se pode aplicar ao aluno que se encontra nesse quadro as exigências estabelecidas na nova redação do art. 19, pois, à época em que fez o ENEM, poderia, sem maiores dificuldades, ter ingressado no FIES sem cumprir tais requisitos, que somente passaram a ter lugar com a nova portaria; g) o mesmo raciocínio deve ser estendido à alteração da sistemática de recompra dos títulos, por meio da Portaria MEC nº 23/2014. 9. Posteriormente, houve o julgamento do Agravo de Instrumento 0801320-51.2015.4.05.0000, que foi interposto pela União contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela, tendo a Terceira Turma deste Regional dado parcial provimento ao recurso (PROCESSO: 08013205120154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2015). No voto condutor do acórdão ficou assentado que: a) não merece prosperar a alegação de impossibilidade de deferimento de medida liminar nos autos do processo da decisão agravada, tendo em vista que o disposto no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 8.437/92, refere-se ao procedimento cautelar ou ações de natureza cautelar ou preventiva, o que não é o caso dos autos; b) o interesse de agir e a legitimidade das instituições e, portanto, do Sindicato Agravado repousa de forma reflexa no disposto no art. 3º, da Portaria MEC nº 21/2014, na medida em que o ponto de corte ora questionado inevitavelmente ocasionará uma brusca diminuição de alunos ingressantes no quadro discente das instituições de ensino particulares; c) a mudança empreendida pela Portaria MEC nº 21/2014, não se mostra desarrazoada, pois busca, ao menos em princípio, aumentar as chances de inserção dos beneficiários no mercado de trabalho. Todavia, não é possível que tais modificações venham a retroagir para atingir estudantes já beneficiados pelo financiamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica; d) Do mesmo modo, apesar do disposto na Portaria MEC nº 23/2014, apenas ter alterado o prazo de recompra de todo mês, para 8 parcelas anuais, mantendo-se, contudo, dentro do mínimo legal, que admite a recompra no mínimo 4 vezes ao ano, não é possível que tal alteração venha a ser aplicada aos contratos já firmados antes da publicação de tal ato normativo, cabendo às instituições de ensino decidir se continuarão a fazer parte de tal sistema a partir da vigência dessas novas regras; e) o Col. STF, em decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, também defendeu a mesma tese ao deferir parcialmente a medida liminar na ADPF nº 341. 10. Como se percebe, a questão devolvida ao Tribunal já foi exaustivamente discutida, inclusive, pelo Pleno do Regional, cujo entendimento foi encampado na sentença recorrida. Embora não tenha participado dos referidos julgamentos, comungo do entendimento neles adotado, que se mostra suficiente para refutar as teses deduzidas pela União, bem como pelo Sindicato, caso fosse conhecido seu apelo. 11. Acrescente-se, ainda, que em consulta à movimentação processual da ADPF nº 341, no site do STF, verifica-se que a Suprema Corte, por maioria de votos, referendou "a concessão parcial da cautelar para determinar a não aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, com a redação dada pela Portaria Normativa MEC nº 21, de 26 de dezembro de 2014, a dois grupos de estudantes: (i) aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos, bem como (ii) àqueles que requereram sua inscrição no FIES até 29 de março de 2015. Os dois grupos de estudantes antes referidos têm direito a que seu pedido seja apreciado com base nas normas anteriores à Portaria Normativa MEC nº 21/2014, portanto, sem a exigência de desempenho mínimo do ENEM. Os demais estudantes, que requereram sua inscrição após 29 de março de 2015, submetem-se plenamente à Portaria Normativa MEC nº 21/2014, devendo atender à exigência de desempenho mínimo no ENEM (...)". 12. Por fim, observa-se que o art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 2, de 20 de fevereiro de 2015, estabeleceu que "O art. 33 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, com a redação dada pela Portaria Normativa MEC nº 23, de 26 de dezembro de 2014, aplica-se somente ao exercício de 2015". Desse modo, assiste razão à União ao afirmar que ocorreu a perda de objeto em relação ao pleito subsidiário no que tange à irretroatividade desse dispositivo. 13. Não conhecimento do recurso do sindicato autor, em razão da deserção. Parcial Provimento parcial da apelação da União, apenas para reconhecer a perda de objeto no tocante à irretroatividade do disposto no art. 33 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, com a redação dada pela Portaria Normativa MEC nº 23, de 26 de dezembro de 2014. Tratando-se de recursos interpostos sob a égide do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 85, parágrafo 11, do atual CPC. (PROCESSO: 08004099520154058000, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO:) grifos acrescidos. 6. Portanto, é de rigor que se mantenha a decisão recorrida, no sentido de que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da parte agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID/LPA (TRF-5 - AI: 08128109420204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 2ª TURMA) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. NOTA DE CORTE. ENEM. PONTUAÇÃO MÍNIMA. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. A Administração, diante de recursos limitados, adota critérios objetivos de seleção. Portanto, havendo um número limitado de vagas, os mais bem classificados serão os agraciados. (TRF-4 - AC: 50077808620224047112 RS, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 17/05/2023, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. No caso, existem 470 candidatos melhor classificados que o agravante e que possuem interesse no financiamento estudantil. (TRF-4 - AI: 50060390720224040000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 08/03/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. FIES. PONTUAÇÃO MÍNIMA. 1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a coexistência dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) 2. A Administração, diante de recursos limitados, adota critérios objetivos de seleção. 3. Havendo um número limitado de vagas, os mais bem classificados serão os agraciados. 4. Não há qualquer ilegalidade a ensejar o deferimento do recurso. (TRF-4 - AI: 50052163320224040000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 18/05/2022, QUARTA TURMA) Logo, não vislumbro qualquer ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil. Ademais, ressalto que não compete ao Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas e na sua gestão, tampouco no mérito administrativo, sob pena de usurpação das competências dos demais Poderes da República. Dessarte, tenho por não demonstrada a probabilidade do direito. Considerando a natureza cumulativa dos requisitos insertos no art. 300 do Diploma Processual, ausente o fumus boni iuris, resta prejudicada a análise dos demais elementos necessários à concessão da tutela vindicada Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para que tenha ciência desta decisão. Cite-se as partes rés para que, no prazo legal, apresentem a contestação. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

10/10/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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