Apelação Cível 1002621-67.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002621-67.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002621-67.2019.4.01.3800/MG APELANTE: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA RESENDE BATISTA MANSUR (OAB MG164993) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte apelante no Evento 05, porque já ultrapassado o prazo regimental para essa finalidade. De acordo com o art. 57, inc. II e § 4º, c/c art. 56, § 8º, ambos do RI/TRF6, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2025, o prazo para a apresentação de destaque, como é o caso da oposição ao julgamento virtual, é de até dois dias úteis antes do início da sessão de julgamento. Assim, não se lhe aproveita a oposição ao julgamento virtual que somente veio a lume na sexta-feira 19/06/2026, 17h20. Intimem-se, com urgência. Após, voltem conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 26 de junho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1002621-67.2019.4.01.3800/MG (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA RESENDE BATISTA MANSUR (OAB MG164993) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 09 de junho de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

10/06/2026, 00:00

Distribuição (prevenção)

25/03/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002621-67.2019.4.01.3800/MG AUTOR: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): MARIANA RESENDE BATISTA MANSUR (OAB MG164993) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Sob fundamentos que tais, este Juízo julga improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), pro rata, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, por litigar a autora sob o pálio da gratuidade judiciária (Evento 8). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I a III, do CPC). Ficam as partes e/ou seus procuradores alertados, desde já, de que a oposição de embargos de declaração, que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1.009 do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam aos autos ao Eg. TRF-6ª Região, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Comunique-se ao em. Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, relator dos AIs nºs 1008744-35.2019.4.01.0000, 1020700-48.2019.4.01.0000 e 1036817-17.2019.4.01.0000, a prolação desta sentença. Oficie-se à CEF, para colocar à disposição do Juízo da 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto da SSJ/BH, em conta vinculada ao processo de nº 0013789-89.1996.4.01.3800 (Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Superintendente Regional do INSS/MG), aberta com o Código de Receita 280, a quantia de R$21.460,50, depositada na conta 0621/005/86424530-8 (Evento 286 ? GUIADEP4; Evento 309 ? OUT2 ? p. 7). Junte-se cópia desta sentença nos autos de nº 0013789-89.1996.4.01.3800. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.?? Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA SSJ/BH

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002621-67.2019.4.01.3800/MG AUTOR: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): MARIANA RESENDE BATISTA MANSUR (OAB MG164993) DESPACHO/DECISÃO Evento 389: intime-se a União, para informar, o prazo de 05 dias, o Código da Receita com o qual deverá ser aberta a conta vinculada ao processo 0013789-89.1996.4.01.3800, à disposição do Juízo da 10ª Vara Federal Cível/SSJ/BH. Após a manifestação da União, repasse-se à CEF a informação acerca do código de abertura da conta. Evento 391: Defiro à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias, a contar de 06/06/2025, para se manifestar sobre a Nota Técnica/NATJUS nº 281827. Após a manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA CÍVEL/SSJ/BH

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00