Procedimento do Juizado Especial Cível 6013125-24.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6013125-24.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/08/2025, 09:38

Baixa Definitiva

31/07/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 23:03

Publicação

24/07/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6013125-24.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE: JONAIR SOUZA DO CARMO LEITE ADVOGADO(A): LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADVOGADO(A): MARCIA BRASIL (OAB MG065735B) ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO (OAB MG161821) ADVOGADO(A): ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) ADVOGADO(A): PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG105863) ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores da Requisição de Pagamento/Precatório e a data de disponibilidade para saque, constante no demonstrativo de transferência juntado nos autos. Havendo necessidade de expedição de CERTIDÃO DE ATUAÇÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE RPV, deverá ser peticionado nos autos, comprovando-se o recolhimento das custas e, em seguinda, informado à Secretaria, via e-mail ([email protected]), para agilidadade na expedição. O prazo para expedição é de até 05 (cinco) dias úteis. Intime-se. Após, ao arquivo.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 17:13

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:13

Paga

22/07/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 23:02

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 17:20

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:03

Enviada ao Tribunal

26/06/2025, 09:35

Enviada ao Tribunal

26/06/2025, 09:35

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013125-24.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE: JONAIR SOUZA DO CARMO LEITE ADVOGADO(A): LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL (OAB MG185800) ADVOGADO(A): MARCIA BRASIL (OAB MG065735B) ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO (OAB MG161821) ADVOGADO(A): ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES (OAB MG102016) ADVOGADO(A): PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG105863) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos imediatamente. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. INTIMEM-SE as partes. Após, EXPEÇA-SE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) para pagamento dos valores retroativos previstos na proposta de acordo, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Enviada ao Tribunal

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