Procedimento do Juizado Especial Cível 6051309-58.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6051309-58.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6051309-58.2024.4.06.3800/MG AUTOR: PEDRO LUCAS CAMARA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): KARINA ROSA SANTOS BUENO (OAB MG137826) ADVOGADO(A): ERICA DE MOURA SANTOS (OAB MG166348) ADVOGADO(A): PRISCILA TITO GARCIA ALVES FERREIRA (OAB MG137585) INTERESSADO: JENNIFER CAROLINE CAMARA ZUBER (Pais) ADVOGADO(A): KARINA ROSA SANTOS BUENO ADVOGADO(A): ERICA DE MOURA SANTOS ADVOGADO(A): PRISCILA TITO GARCIA ALVES FERREIRA SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, a conceder à parte autora benefício do amparo assistencial à pessoa com deficiência, NB714.963.644-7, desde 30/04/2024 (DIB/DER), bem como pagar as parcelas atrasadas, DIP 01/06/2025, no valor de R$ 42.916,27 (evento 67, DOC1), juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvada a aplicação imediata das disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, tudo isso nos termos da fundamentação desta sentença.

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:21

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2026, 20:36

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:58

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:47

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:11

Confirmada

13/11/2025, 23:59

Confirmada

05/11/2025, 14:14

Expedida/certificada

03/11/2025, 12:43

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 23:24

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:27

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6051309-58.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JENNIFER CAROLINE CAMARA ZUBER ADVOGADO(A): ERICA DE MOURA SANTOS (OAB MG166348) ADVOGADO(A): PRISCILA TITO GARCIA ALVES FERREIRA (OAB MG137585) AUTOR: PEDRO LUCAS CAMARA SANTANA ADVOGADO(A): ERICA DE MOURA SANTOS (OAB MG166348) ADVOGADO(A): PRISCILA TITO GARCIA ALVES FERREIRA (OAB MG137585) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social RENATA CRISTINA DA SILVA ALVES CRESS 20900 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 18/07/2025 E 28/07/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Saliente-se, por oportuno, que a ausência injustificada da parte autora, ou eventual comparecimento à perícia judicial em estado de embriaguez, ou sob uso não terapêutico de substâncias psicoativas ou estupefacientes, entre outros, de modo que torne inviável ou impossível a realização do ato judicial pelo(a) perito(a), Poderá ensejar as consequências processuais daí decorrentes. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

08/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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