Procedimento do Juizado Especial Cível 6000922-84.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Patos de Minas

Partes do Processo

ISABEL EMILIANA PASCOAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA CECILIA ALVES DE FREITAS

OAB/MG 209270

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 15:04

Documento (Certidão)

06/11/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 21:57

Publicação

28/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6000922-84.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: ISABEL EMILIANA PASCOAL ADVOGADO(A): ANA CECILIA ALVES DE FREITAS (OAB MG209270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2025, 10:52

Expedida/certificada

26/10/2025, 10:29

Paga

24/10/2025, 13:58

Enviada ao Tribunal

10/09/2025, 09:35

Documento (Certidão)

03/09/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 12:15

Publicação

21/08/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:06

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva

06/11/2025, 15:04

Documento (Certidão)

06/11/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 21:57

Publicação

28/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6000922-84.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: ISABEL EMILIANA PASCOAL ADVOGADO(A): ANA CECILIA ALVES DE FREITAS (OAB MG209270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2025, 10:52

Expedida/certificada

26/10/2025, 10:29

Paga

24/10/2025, 13:58

Enviada ao Tribunal

10/09/2025, 09:35

Documento (Certidão)

03/09/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 12:15

Publicação

21/08/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6000922-84.2025.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: ISABEL EMILIANA PASCOAL ADVOGADO(A): ANA CECILIA ALVES DE FREITAS (OAB MG209270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 19/08/2025 - Juntado(a)

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 17:50

Expedida/certificada

19/08/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 17:19

Mudança de Classe Processual

19/08/2025, 17:10

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

20/07/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 13:40

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:18

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/07/2025, 17:35

Publicação

02/07/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:08

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000922-84.2025.4.06.3806/MG AUTOR: ISABEL EMILIANA PASCOAL ADVOGADO(A): ANA CECILIA ALVES DE FREITAS (OAB MG209270) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e julgo o processo com resolução do mérito, com apoio no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/1995. Assim, há imediato trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato aos autos, fica deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual fixado, limitado a 30% sobre o valor devido à parte autora. Intimem-se. Aguarde-se o prazo máximo de trinta dias úteis para implantação do benefício, mediante comprovação nos autos. Após, dê-se vista à parte autora, por cinco dias úteis. Sem prejuízo, havendo parcelas atrasadas, sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento no valor das parcelas em atraso, com vista às partes por cinco dias úteis. Sendo ilíquida, aguardem-se os cálculos, procedendo-se, em seguida, conforme o disposto no parágrafo anterior. Realizado o depósito pelo TRF da 6ª Região, abra-se vista à parte autora para levantar o valor. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

01/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

30/06/2025, 18:59

Homologação de Transação

30/06/2025, 18:59

Publicação

27/06/2025, 02:24

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000922-84.2025.4.06.3806/MG AUTOR: ISABEL EMILIANA PASCOAL ADVOGADO(A): ANA CECILIA ALVES DE FREITAS (OAB MG209270) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Patos de Minas/MG, data do sistema.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:11

Publicação

11/06/2025, 19:37

Publicação

11/06/2025, 18:40

Confirmada

01/06/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000922-84.2025.4.06.3806/MG AUTOR: ISABEL EMILIANA PASCOAL ADVOGADO(A): ANA CECILIA ALVES DE FREITAS (OAB MG209270) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado após finalizada a fase instrutória. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofícios n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, 160/2016-GAB/PSU-UBA/AGU-avs, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Sendo necessária a produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência cujas orientações serão oportunamente repassadas às partes por meio de ato ordinatório. Após, venham os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000922-84.2025.4.06.3806/MG AUTOR: ISABEL EMILIANA PASCOAL ADVOGADO(A): ANA CECILIA ALVES DE FREITAS (OAB MG209270) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção: (x) informar, por não constarem na petição inicial e documentos que a acompanham, os seguintes dados: (x) telefone; (x) e-mail do advogado - 105, § 2º, do CPC; (x) apresentar comprovante de endereço recente. Patos de Minas/MG, data no sistema.

26/05/2025, 00:00

Sem descrição

21/05/2025, 23:37

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:38

Ato ordinatório

20/05/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 20:10

Documento (Certidão)

23/04/2025, 12:38

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 16:58

Distribuição (sorteio)

26/02/2025, 20:23

Ato ordinatório

•20/08/2025, 00:00

•01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00