Apelação Cível 1004083-13.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1004083-13.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

08/01/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1004083-13.2023.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: RAFAEL ARCANJO FERREIRA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 05/11/2025 - PETIÇÃO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004083-13.2023.4.06.3822/MG AUTOR: RAFAEL ARCANJO FERREIRA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer a especialidade do período de 04/05/1987 a 03/03/1990, 18/12/1991 a 30/12/1992, 06/10/1994 a 26/12/1994 e 03/06/1996 a 13/11/2019 e determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 20/04/2023, observado o direito adquirido e a RMI mais vantajosa ao segurado. A Autarquia deverá, ainda, pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido ao autor. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004083-13.2023.4.06.3822/MG AUTOR: RAFAEL ARCANJO FERREIRA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária previdenciária cuja parte autora, Rafael Arcanjo Ferreira, que pretende revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição. O cerne da ação é o reconhecimento da atividade especial, tanto por enquadramento, quanto por análise documental (PPPs e Laudo pericial). Na petição de especificação de provas fora requerida a audiência de instrução e julgamento que, num primeiro momento, fora deferida por este juízo 18.1, mas que não ocorreu em razão de pedido de cancelamento pela própria parte autora. Agora, em razão de novo pedido de inclusão de pauta, vejo que a prova testemunhal é absolutamente inadequada para o fim proposto, uma vez que, como já dito anteriormente, o pedido tangencia a atividade especial do requerente por enquadramento, isto é, deve-se levar em conta os documentos empregatícios juntados nos autos, sobretudo a CTPS. A desnecessidade da prova testemunhal é ainda mais evidente no pretenso caso em que o requerente laborou para empresas cujas as atividades são de mineração e dentro do canteiro de obras. Defiro o pedido de produção de prova emprestada da Justiça do Trabalho, notadamente o laudo 1.11 que descreve as condições ambientais do trabalho em determinado período laborativo, por entender que o documento fora produzido pela Justiça competente para tanto - conforme entendimento reiterado deste juízo - e por ter sido inserido no requerimento administrativo. Intime-se. Preclusa esta decisão, venham-me os autos conclusos para sentença. Ponte Nova/MG - Data da Assinatura Digital

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00