Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001368-97.2016.4.01.3822 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001368-97.2016.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001368-97.2016.4.01.3822/MG EXEQUENTE: JOSE MARIA ADVOGADO(A): VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA FOIS (OAB MG029717) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição manejada no dia 20/07/2016. A sentença fora proferida no evento 148.1 e condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a DER projetada para o dia 18/07/2017 e o pagamento das diferenças entre a DIB e a DIP. No entanto verificou-se que a parte autora estava com um benefício de aposentadoria por idade ativo que, por incompatibilidade dos rendimentos, teve quer ser cessado, conforme manifestou o INSS no evento 154.1, e ao requerente subsiste o recebimento das diferenças entre os dois benefícios. Neste contexto, o valor de R$ 157.547,65 (cento e cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), cujo autor insiste em ser a base de cálculos do seus honorários de sucumbência, não diz respeito apenas ao recebimento da diferença do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido através desta ação, mas sim a soma desse com os valores recebidos a título de aposentadoria por idade - benefício concedido à revelia dos fatos discutidos nesta ação. Assim, não há lugar para aplicação do tema 1050 do STJ como quer o procurador do requerente, vez que o benefício concedido na via administrativa, após a citação válida, não tem nada a ver com o que fora requerido neste processo. Ressalto que o benefício cessado - 171368353-6 - fora requerido no dia 06/04/2017 e concedido no dia 29/05/2017, isto é, quase um ano após a judicialização desta demanda. Assim, revogo a decisão anterior 183.1 e fixo os honorários advocatícios em absoluta conformidade com o cálculo da contadoria 174.2. Intime-se. Ponte Nova/MG - Data da Assinatura Digital

26/05/2025, 00:00

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