Procedimento Comum Cível 6020859-35.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6020859-35.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6020859-35.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JOAO BOSCO DETOMI DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS STEPHANI DOS SANTOS (OAB MG208954) ADVOGADO(A): CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS (OAB MG150157) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a realização da prova pericial requerida pela União, na especialidade de oncologia. Para o encargo, nomeio perita do Juízo a Dra. ROBERTA PAPALEO, oncologista, CPF 489.558.843-20; CRM/MG 27010; Av. Nossa Senhora do Carmo, n° 45, São Pedro; e-mail: [email protected]. 2. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários. Havendo indicação de assistentes técnicos, a perita deverá observar o artigo 466, parágrafo 2º, do CPC. 3. Na hipótese de aceitação do encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a proposta de honorários, indicarem assistente técnico, apresentarem quesitos e, se for o caso, arguirem o impedimento ou suspeição do perito, conforme artigo 465, parágrafo 1º, do CPC. 4. Havendo concordância, deverá a União comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se a perita para realização da perícia, informando-lhe que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia. A perita designada deverá responder aos seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO 1. Qual a doença (CID) que acomete a parte autora, seu estágio atual e prognóstico? 2. Existem Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) ou alternativas terapêuticas no SUS para tratamento da doença que acomete a parte autora? Em caso positivo, o tratamento da parte autora percorreu essas alternativas (em cada linha de tratamento para os quadros oncológicos)? Se não percorreu, haveria essa possibilidade no caso concreto? 3. O medicamento pode ser considerado como em estágio de pesquisa ou alguma outra qualificação que indique cautela no seu uso enquanto não forem ultimadas pesquisas conclusivas? 4. O medicamento pleiteado já foi aprovado pela ANVISA para a CID em questão? 5. Existem evidências científicas e consensos sobre a adequação, a eficácia e a segurança do medicamento postulado para uso no caso da parte-autora, e sobre ser superior às alternativas terapêuticas disponíveis no SUS? 6. Considerando o estágio da doença e performance clínica do paciente, é indicado o medicamento pleiteado, na dose, periodicidade e duração recomendados pelo médico assistente? 7. Qual a eficácia do medicamento (p. ex. possibilidade de cura, melhora na qualidade de vida, aumento de sobrevida, maior segurança, redução de exacerbações e hospitalizações)? 8. Existe risco de danos à saúde da parte autora na hipótese de início do tratamento com referida medicação e, posteriormente, interrupção de seu fornecimento? 9. Qual a periodicidade de revisão do uso do medicamento, após iniciado o tratamento? 6. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, devendo informar os dados de sua conta bancária para transferência dos honorários periciais. 8. Em seguida, expeça-se o ofício de transferência para a conta informada pelo perito. 9. Venham conclusos para sentença. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/11/2025, 00:00

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