Procedimento do Juizado Especial Cível 6001053-47.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

GUSTAVO GONCALVES ENGELMAN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES 30079·

CPF

·

Representa: Autor

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES 030079·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:45

Confirmada

22/05/2026, 23:53

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 21:44

Publicação

14/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6001053-47.2025.4.06.3810/MG AUTOR: GUSTAVO GONCALVES ENGELMAN ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar à parte ré a restituição dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição previdenciária, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a partir da data de cada recolhimento a maior, respeitada a prescrição quinquenal e limitada às competências com excesso comprovado nos autos.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:00

Procedência

12/05/2026, 14:00

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:25

Julgamento em Diligência

03/03/2026, 14:01

Julgamento em Diligência

03/03/2026, 13:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 22:25

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 15:26

Publicação

11/06/2025, 18:40

Todas as movimentações(28)

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:45

Confirmada

22/05/2026, 23:53

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 21:44

Publicação

14/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:05

Documentos

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6001053-47.2025.4.06.3810/MG AUTOR: GUSTAVO GONCALVES ENGELMAN ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar à parte ré a restituição dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição previdenciária, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a partir da data de cada recolhimento a maior, respeitada a prescrição quinquenal e limitada às competências com excesso comprovado nos autos.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:00

Procedência

12/05/2026, 14:00

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:25

Julgamento em Diligência

03/03/2026, 14:01

Julgamento em Diligência

03/03/2026, 13:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 22:25

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 15:26

Publicação

11/06/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 12:55

Confirmada

05/06/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001053-47.2025.4.06.3810/MG AUTOR: GUSTAVO GONCALVES ENGELMAN ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ATO ORDINATÓRIO Havendo requerimento, a análise do pedido de tutela de urgência fica postergada para quando da prolação da sentença, havendo necessidade, após a apresentação da contestação. Cite-se e intime-se a parte ré a apresentar, no prazo de defesa, todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada a contestação, vista à parte autora para impugnação.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:48

Confirmada

06/05/2025, 15:48

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:08

Expedida/certificada

28/03/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 14:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/02/2025, 15:01

Distribuição (sorteio)

21/02/2025, 15:01

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00