Procedimento do Juizado Especial Cível 6004374-30.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004374-30.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004374-30.2024.4.06.3809/MG AUTOR: MARILIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR RODRIGUES (OAB MG094126) SENTENÇA 3 - Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (pedido de revisão das decisões administrativas de indeferimento de requerimentos de concessão ou de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, apresentadas ao INSS até a data de ajuizamento da presente ação).

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 11:08

Publicação

11/06/2025, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004374-30.2024.4.06.3809/MG AUTOR: MARILIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR RODRIGUES (OAB MG094126) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder ou a restabelecer benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 3 - Deverá o INSS, no prazo de 15 dias da intimação sobre a presente decisão, apresentar os extratos relativos aos benefícios concedidos e/ou negados na via administrativa, e as cópias dos laudos das perícias a que submeteu o autor naquela via. 4 - Providencie a designação de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a existência da alegada incapacidade para o trabalho. 5 - Designada a perícia, intimem-se as partes sobre o presente despacho e sobre a data, local e horário da perícia. 6 - Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7 – Após, cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre o laudo pericial; (C) apresentar proposta de acordo, se houver. 8 - Transcorrido o prazo intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, contestação e documentos, e sobre eventual proposta de acordo. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:14

Expedida/certificada

15/05/2025, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 11:56

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:03

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:18

Confirmada

04/02/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 10:37

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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