Procedimento do Juizado Especial Cível 6003615-63.2024.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003615-63.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:14

Expedida/certificada

11/05/2026, 19:38

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Publicação

25/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003615-63.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOAO VICTOR ROCHA DE FREITAS ADVOGADO(A): REGIA CRISTINA ALBINO SILVA (OAB MG060898) ATO ORDINATÓRIO Intime-se novamente o autora para cumprir o despacho de evento 22, apresentando os documentos necessários à comprovação de seu direito, tais como PPPs e seus respectivos LTCATs. Ressalta-se que pedidos de ofício direto às empresas somente serão deferidos em situações excepcionais e mediante comprovação da negativa do fornecimento pela empresa.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:20

Publicação

22/01/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003615-63.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOAO VICTOR ROCHA DE FREITAS ADVOGADO(A): REGIA CRISTINA ALBINO SILVA (OAB MG060898) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cientifique-se a parte autora de que é seu o ônus de apresentar os documentos necessários à comprovação de seu direito, tais como PPPs e seus respectivos LTCATs. Ressalta-se que pedidos de ofício direto às empresas somente serão deferidos em situações excepcionais e mediante comprovação da negativa do fornecimento pela empresa. Em relação à prova pericial para tal finalidade, destaco que, nos termos do enunciado nº 203, do FONAJEF, não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Com efeito, conforme consignado pelo e. STJ sobre a comprovação da especialidade, “o PPP, laudo e formulários fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (STJ - AREsp: 1861568 SP 2021/0091806-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 27/05/2021). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar os pertinentes PPPs e LTCATs. Pouso Alegre/MG, 16 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 14:04

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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