Procedimento Comum Cível 6003615-63.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6003615-63.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003615-63.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOAO VICTOR ROCHA DE FREITAS ADVOGADO(A): REGIA CRISTINA ALBINO SILVA (OAB MG060898) ATO ORDINATÓRIO Intime-se novamente o autora para cumprir o despacho de evento 22, apresentando os documentos necessários à comprovação de seu direito, tais como PPPs e seus respectivos LTCATs. Ressalta-se que pedidos de ofício direto às empresas somente serão deferidos em situações excepcionais e mediante comprovação da negativa do fornecimento pela empresa.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003615-63.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOAO VICTOR ROCHA DE FREITAS ADVOGADO(A): REGIA CRISTINA ALBINO SILVA (OAB MG060898) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cientifique-se a parte autora de que é seu o ônus de apresentar os documentos necessários à comprovação de seu direito, tais como PPPs e seus respectivos LTCATs. Ressalta-se que pedidos de ofício direto às empresas somente serão deferidos em situações excepcionais e mediante comprovação da negativa do fornecimento pela empresa. Em relação à prova pericial para tal finalidade, destaco que, nos termos do enunciado nº 203, do FONAJEF, não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Com efeito, conforme consignado pelo e. STJ sobre a comprovação da especialidade, “o PPP, laudo e formulários fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (STJ - AREsp: 1861568 SP 2021/0091806-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 27/05/2021). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar os pertinentes PPPs e LTCATs. Pouso Alegre/MG, 16 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003615-63.2024.4.06.3810/MG AUTOR: JOAO VICTOR ROCHA DE FREITAS ADVOGADO(A): REGIA CRISTINA ALBINO SILVA (OAB MG060898) ATO ORDINATÓRIO Havendo requerimento, a análise do pedido de tutela de urgência fica postergada para quando da prolação da sentença, havendo necessidade, após a apresentação da contestação. Cite-se e intime-se a parte ré a apresentar, no prazo de defesa, todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada a contestação, vista à parte autora para impugnação.

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

31/01/2025, 11:04

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2024, 11:01

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 13:30

Distribuição (sorteio)

13/07/2024, 18:09

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00