Procedimento do Juizado Especial Cível 6005265-23.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Montes Claros

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE MESSIAS RIBEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LIVIA TIENNE DIAS MENDES

OAB/MG 186534

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 14:37

Trânsito em julgado

24/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 20:55

Publicação

22/07/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005265-23.2025.4.06.3807/MG AUTOR: PEDRO HENRIQUE MESSIAS RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LIVIA TIENNE DIAS MENDES (OAB MG186534) SENTENÇA EXTINGO O PROCESSO

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 22:37

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 08:37

Julgamento em Diligência

18/07/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 14:54

Publicação

26/06/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva

24/07/2025, 14:37

Trânsito em julgado

24/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 20:55

Publicação

22/07/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:51

Documentos

•21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005265-23.2025.4.06.3807/MG AUTOR: PEDRO HENRIQUE MESSIAS RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LIVIA TIENNE DIAS MENDES (OAB MG186534) SENTENÇA EXTINGO O PROCESSO

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 22:37

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 08:37

Julgamento em Diligência

18/07/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 14:54

Publicação

26/06/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005265-23.2025.4.06.3807/MG AUTOR: PEDRO HENRIQUE MESSIAS RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LIVIA TIENNE DIAS MENDES (OAB MG186534) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (Arts. 321, parágrafo único e 485, I, CPC). 2. Após, conclusos.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 10:17

Ato ordinatório

24/06/2025, 10:17

Publicação

11/06/2025, 18:40

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

06/06/2025, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005265-23.2025.4.06.3807/MG AUTOR: PEDRO HENRIQUE MESSIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): LIVIA TIENNE DIAS MENDES (OAB MG186534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a lhe conceder benefício assistencial, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Conforme noticiado nos autos, a parte autora ajuizou ação com objeto idêntico ao da presente demanda perante o 2º JEF Adjunto desta subseção judiciária (autos n. 6005263-53.2025.4.06.3807), distribuído no mesmo dia da presente demanda, porém com numeração anterior. Até o indeferimento administrativo é o mesmo (NB 703.836.723-5), conforme se depreende da petição inicial daquele feito (evento 4, INIC1) e deste (evento 1, INIC1). Portanto, encontra-se prevento aquele órgão jurisdicional, nos termos do art. 286, II, do CPC/15. O autor até pediu desistência da ação anterior. Todavia, mesmo que aquele processo ainda não tenha sido extinto, a repetição de demandas com a mesma causa de pedir deve ser apreciada pelo primeiro Juízo que tomou conhecimento da ação. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado para o Juizado da 2ª Vara desta Subseção Judiciária, devendo o feito ser distribuído por dependência ao processo n. 6005263-53.2025.4.06.3807. Redistribua-se o feito.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:37

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 12:46

Movimentação processual

20/05/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

02/05/2025, 18:12

Documento (Certidão)

02/05/2025, 17:46

Distribuição (sorteio)

02/05/2025, 17:46

Ato ordinatório

•25/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00