Procedimento Comum Cível 1004640-21.2023.4.06.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004640-21.2023.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004640-21.2023.4.06.3815/MG AUTOR: NATALIA CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A): DENILSON DE OLIVEIRA (OAB MG172926) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para anular os efeitos do ato administrativo impugnado e determinar à União que reintegre a autora ao processo seletivo, independentemente do resultado da avaliação de saúde. Deverá a União permitir a participação da autora nas etapas subsequentes (avaliação psicológica, teste de avaliação do condicionamento físico, concentração final, habilitação à incorporação, incorporação e início do estágio), em igualdade de condições com os demais candidatos, sem discriminações. A presente decisão assegura à autora, observada a sua ordem de classificação, incorporação e início do próximo estágio. Sem condenação em custas finais. Deverá a União restituir à autora as custas iniciais adiantadas no ajuizamento da demanda e os honorários periciais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao egrégio TRF6, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;; PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONTRARRAZÕES).

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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