Procedimento do Juizado Especial Cível 6001276-06.2025.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001276-06.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001276-06.2025.4.06.3808/MG RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem deste Juízo, dar vista da sentença ao MPF, se for o caso. 2. Intimar a parte recorrida para tomar conhecimento da sentença e/ou apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Vencido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remeter os autos à Turma Recursal, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 15:33

Expedida/certificada

10/06/2026, 15:32

Ato ordinatório

10/06/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:24

Confirmada

20/05/2026, 10:23

Publicação

18/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001276-06.2025.4.06.3808/MG AUTOR: DESIDERIO BATISTA CORREA ADVOGADO(A): FABIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Defiro a gratuidade judiciária pleiteada na exordial. Sem custas ou honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência (art. 55 da Lei 9.9099/95). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, remetendo-se imediatamente o feito à Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Lavras/MG, data da assinatura.

15/05/2026, 00:00

Improcedência

14/05/2026, 15:54

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 18:04

Confirmada

20/06/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001276-06.2025.4.06.3808/MG AUTOR: DESIDERIO BATISTA CORREA ADVOGADO(A): FABIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento ou não da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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