Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001167-05.2024.4.06.3815 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6001167-05.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001167-05.2024.4.06.3815/MG AUTOR: HELCIO SILVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): DEMIR DIAS FERREIRA (OAB MG094922) ADVOGADO(A): ANDRE HELUEY MARTINS (OAB MG113123) SENTENÇA Ex positis, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com efeitos infringentes e, sanando a omissão na sentença, RETIFICO o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Pelo exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, primeira parte. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores indevidamente pagos, atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior a 09/01/1991. Prazo: 10 dias úteis. Após, intime-se a UNIÃO sobre o cálculo. Prazo: 10 dias úteis. Havendo impugnação, conclusos para decisão. Concordando a União com o cálculo, expeça-se requisição de pagamento, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis. Realizado o pagamento, ao arquivo, com baixa na distribuição.

16/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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