Apelação Cível 0000831-88.2017.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0000831-88.2017.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

17/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000831-88.2017.4.01.3815/MG RÉU: ESPOLIO DE OSVALDO MAIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCIANA NASCIMENTO CRATO (OAB MG102379) ATO ORDINATÓRIO 1. Dar vista da sentença ao MPF, se for o caso. 2. Intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora, com o fim de evitar a descontinuidade da prestação jurisdicional, promover a inauguração da fase de cumprimento provisório da sentença (CPC, art. 1.012, §2º), em autos apartados, distribuídos incidentalmente e por prevenção a este mesmo Juízo, observando, em tudo, o regramento do art. 520 e seguintes do CPC. 3. Suscitadas em contrarrazões as preliminares previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC, vista ao recorrente, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, § 2º). 4. Vencido o prazo – e não havendo apelação adesiva –, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal 6ª Região, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 5. Apresentada apelação adesiva, vista ao apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º.). Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000831-88.2017.4.01.3815/MG RÉU: ESPOLIO DE OSVALDO MAIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCIANA NASCIMENTO CRATO (OAB MG102379) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por isenção legal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao egrégio TRF6, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;; PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONTRARRAZÕES). Intimem-se.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000831-88.2017.4.01.3815/MG RÉU: ESPOLIO DE OSVALDO MAIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCIANA NASCIMENTO CRATO (OAB MG102379) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia dia 11 de junho de 2025, às 09h (horário de Brasília)

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00