Embargos à Execução 0040995-09.2018.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0040995-09.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0040995-09.2018.4.01.3800/MG EMBARGANTE: MENDES AZEVEDO TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A): GILDA LUIZA DA SILVEIRA CAMARGOS (OAB MG133567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução interpostos por Mendes Azevedo Terraplenagem Ltda-ME, em face da execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal. A embargante celebrou contrato de renegociação de dívida com a embargada em 05/12/2014, no valor total de R$ 335.347,75, sendo o contrato nº 11.0815.690.0000060-03, que consolidou diversos contratos anteriores firmados entre as partes. Para garantia do crédito exequendo, a embargada requereu a expedição de mandado de penhora sobre uma retroescavadeira e pá carregadeira front, marca JCB, modelo 3C, cor amarela, tração 4x4, chassi nº 9B9214T74DBDT4135, código RENAVAM 514000. A embargante alega que o bem indicado para penhora foi adquirido mediante contrato de financiamento nº 0815.870.0000059-03, firmado em 27.02.2013, no valor de R$ 189.000,00, tendo sido adimplidas 14 parcelas até 15/01/2015. Durante o período de 27/02/2013 a 15/01/2015, segundo a embargante, a instituição bancária concedeu à embargante linha de crédito denominada Capital de Giro, mediante cinco contratos, totalizando R$ 103.535,49. A embargante sustenta que adimpliu inúmeras parcelas da consolidação de dívida durante o período de 2013 a 2015. Segundo provisão de cálculos apresentada pela embargante, o valor corrigido da dívida seria de R$ 332.673,72, de modo que a execução estaria excessiva em R$ 116.037,26, considerando o valor executado de R$ 448.710,98. A embargante argumenta que o excesso de execução decorre da diferença entre o contrato de renegociação e os contratos originais devidamente corrigidos. A embargante requer o reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado, fundamentando-se no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que protege os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Alega que se trata de microempresa cuja atividade é terraplenagem, sendo a retroescavadeira indispensável ao exercício de suas atividades. No tocante à gratuidade de justiça, a embargante informa que é microempresa com despesas superiores à receita, especialmente em razão da crise econômica que assola o país desde 2015, conforme balanço do último exercício e balancete atualizado apresentados. Decido. Da justiça gratuita Relativamente ao pedido de justiça gratuita, para a pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação inequívoca da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção, o que não restou demonstrado nos autos. A simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentos contábeis robustos que atestem a insuficiência de recursos, não é suficiente para o deferimento. Constitui entendimento pacificado que a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas demanda a efetiva comprovação da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Em consonância com tal orientação, o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, condicionada, contudo, à demonstração de sua hipossuficiência. Na hipótese em apreço, os documentos acostas aos autos são insuficientes a comprovar sua incapacidade financeira, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. Do Alegado Excesso de Execução No tocante ao alegado excesso de execução, verifico que a embargante sustenta que adimpliu inúmeras parcelas da consolidação de dívida durante o período de 2013 a 2015. Segundo provisão de cálculos apresentada pela embargante, o valor corrigido da dívida seria de R$ 332.673,72, de modo que a execução estaria excessiva em R$ 116.037,26, considerando o valor executado de R$ 448.710,98. A embargada, em sua impugnação, argumenta pela rejeição liminar dos embargos sob o fundamento de ausência de demonstrativo discriminado, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. Contudo, observo que a embargante apresentou, ainda que de forma não totalmente detalhada, indicativo dos valores que entende devidos, apontando concretamente a diferença que considera excessiva. Por outro lado, considerando a complexidade dos cálculos envolvendo contratos bancários, consolidações de dívida e período extenso de alegados pagamentos, entendo necessária a manifestação específica da embargada acerca dos valores apontados pela embargante, com apresentação de planilha de cálculos discriminada e atualizada que demonstre: o valor originalmente contratado, os pagamentos efetivamente realizados pela embargante no período de 2013 a 2015; a aplicação dos encargos contratuais (juros remuneratórios, juros moratórios, multa, correção monetária); o saldo devedor atualizado que fundamenta o valor da execução e a metodologia de cálculo utilizada, com memória detalhada. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que a CEF apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a referida planilha de cálculos.

28/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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