Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023263-61.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Isonomia/Equivalência SalarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADVOCACIA JOAO HENRIQUE RENAULT

CNPJ

Autor

AILZA HELENA DA SILVA

Autor

ANA MIRANDA GUIMARAES

Autor

MADALENA MARIA FAGUNDES

CPF

Autor

MARCIA MARIA ROMERO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

OAB/MG 62004·CPF·Representa: Autor

EOLO YBERE LIBERA

OAB/MG 42537·CPF·Representa: Autor

EOLO YBERE LIBERA

OAB/MG 042537·CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

OAB/MG 062004·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ADVOCACIA JOAO HENRIQUE RENAULT

CNPJ

Autor

AILZA HELENA DA SILVA

Autor

ANA MIRANDA GUIMARAES

Autor

MADALENA MARIA FAGUNDES

CPF

Autor

MARCIA MARIA ROMERO

CPF

Autor

MARIA CECILIA VASCONCELLOS LIBERA

CPF

Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:01

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:52

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Publicação

20/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1023263-61.2019.4.01.3800/MG RELATOR: JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS EXEQUENTE: AILZA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: ANA MIRANDA GUIMARAES ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) EXEQUENTE: MARCIA MARIA ROMERO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) EXEQUENTE: MADALENA MARIA FAGUNDES ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: MARIA CECILIA VASCONCELLOS LIBERA ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: ADVOCACIA JOAO HENRIQUE RENAULT ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 18/03/2026 - Remetidos os Autos

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:53

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 15:26

Todas as movimentações(167)

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:01

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:52

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Publicação

20/03/2026, 03:16

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1023263-61.2019.4.01.3800/MG RELATOR: JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS EXEQUENTE: AILZA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: ANA MIRANDA GUIMARAES ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) EXEQUENTE: MARCIA MARIA ROMERO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) EXEQUENTE: MADALENA MARIA FAGUNDES ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: MARIA CECILIA VASCONCELLOS LIBERA ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: ADVOCACIA JOAO HENRIQUE RENAULT ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 18/03/2026 - Remetidos os Autos

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:53

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 15:26

Publicação

22/01/2026, 03:53

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1023263-61.2019.4.01.3800/MG RELATOR: JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS EXEQUENTE: AILZA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: ANA MIRANDA GUIMARAES ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) EXEQUENTE: MARCIA MARIA ROMERO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) EXEQUENTE: MADALENA MARIA FAGUNDES ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: MARIA CECILIA VASCONCELLOS LIBERA ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: ADVOCACIA JOAO HENRIQUE RENAULT ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 186 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:02

Documento (Certidão)

15/01/2026, 09:30

Confirmada

12/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

02/01/2026, 23:15

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 23:15

Ato ordinatório

31/12/2025, 03:50

Expedida/certificada

31/12/2025, 03:11

Expedida/certificada

31/12/2025, 03:11

Expedida/certificada

31/12/2025, 03:11

Expedida/certificada

31/12/2025, 03:11

Paga

30/12/2025, 13:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:13

Por decisão judicial

05/11/2025, 00:16

Enviada ao Tribunal

04/11/2025, 09:35

Documento (Certidão)

30/10/2025, 18:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 14:34

Publicação

11/06/2025, 18:41

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:16

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:18

Confirmada

29/05/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1023263-61.2019.4.01.3800/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO EXEQUENTE: AILZA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: ANA MIRANDA GUIMARAES ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) EXEQUENTE: MARCIA MARIA ROMERO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) EXEQUENTE: MADALENA MARIA FAGUNDES ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: MARIA CECILIA VASCONCELLOS LIBERA ADVOGADO(A): EOLO YBERE LIBERA (OAB MG042537) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) EXEQUENTE: ADVOCACIA JOAO HENRIQUE RENAULT ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 20/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 14:50

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:25

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:05

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 11:01

Confirmada

19/02/2025, 10:35

Expedida/certificada

18/02/2025, 12:48

Expedida/certificada

18/02/2025, 12:48

Mero expediente

12/02/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 17:38

Confirmada

12/11/2024, 16:45

Confirmada

12/11/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 22:13

Expedida/certificada

07/11/2024, 22:10

Ato ordinatório

07/11/2024, 22:08

Documento (Certidão)

07/11/2024, 22:02

Ato ordinatório

06/09/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:57

Outras Decisões

24/06/2024, 18:46

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:20

Expedida/Certificada

05/12/2023, 13:56

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

15/11/2023, 13:37

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 19:40

Documento (Certidão)

10/04/2023, 14:47

Documento

10/04/2023, 14:42

Documento (Certidão)

10/04/2023, 14:41

Decurso de Prazo

21/03/2023, 02:15

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

19/03/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 18:31

Documento (Certidão)

24/05/2022, 18:31

Expedida/Certificada

24/05/2022, 18:31

Mero expediente

24/05/2022, 18:31

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 18:50

Petição (Petição (outras))

09/04/2022, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 13:39

Documento (Certidão)

18/03/2022, 13:39

Expedida/Certificada

18/03/2022, 13:39

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 16:58

Documento (Certidão)

17/03/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 10:14

Documento (Certidão)

15/03/2022, 14:54

Expedida/Certificada

15/03/2022, 14:54

Mero expediente

15/03/2022, 14:53

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 15:48

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 12:32

Expedida/Certificada

12/01/2022, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 17:52

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/11/2021, 17:52

Conclusão (para decisão)

12/11/2021, 17:15

Petição (Resposta)

09/11/2021, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 15:22

Documento (Certidão)

28/10/2021, 15:22

Expedida/Certificada

28/10/2021, 15:22

Mero expediente

28/10/2021, 15:22

Conclusão (para despacho)

27/10/2021, 20:18

Petição (Embargos de declaração)

26/10/2021, 16:03

Expedida/Certificada

15/10/2021, 13:52

Expedida/Certificada

15/10/2021, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 14:46

Outras Decisões

30/09/2021, 14:46

Conclusão (para decisão)

01/09/2021, 19:52

Documento (Certidão)

01/09/2021, 19:52

Decurso de Prazo

31/08/2021, 02:21

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 15:19

Documento (Certidão)

26/08/2021, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 15:19

Mero expediente

26/08/2021, 15:19

Conclusão (para despacho)

24/08/2021, 13:16

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 13:49

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 19:51

Remessa

30/07/2021, 10:07

Documento (Outros documentos)

30/07/2021, 10:07

Documento (Certidão)

24/07/2021, 14:52

Documento (Outros documentos)

23/06/2021, 14:23

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 16:15

Remessa

08/03/2021, 17:00

Documento (Certidão)

08/03/2021, 17:00

Decurso de Prazo

05/03/2021, 03:20

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2021, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2021, 14:06

Documento (Outros documentos)

11/02/2021, 13:59

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 17:08

Documento (Certidão)

30/06/2020, 12:55

Documento (Certidão)

30/06/2020, 12:54

Decurso de Prazo

26/06/2020, 11:59

Decurso de Prazo

26/06/2020, 11:59

Decurso de Prazo

25/06/2020, 05:31

Decurso de Prazo

25/06/2020, 05:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2020, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2020, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2020, 20:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2020, 20:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2020, 20:47

Mero expediente

12/05/2020, 13:54

Conclusão (para despacho)

11/05/2020, 13:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2020, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2020, 15:28

Mero expediente

02/04/2020, 15:14

Conclusão (para despacho)

02/04/2020, 14:50

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2020, 16:42

Mero expediente

17/12/2019, 15:47

Conclusão (para despacho)

10/12/2019, 17:36

Documento (Certidão)

10/12/2019, 17:34

Remessa (outros motivos)

05/12/2019, 18:34

Recebimento

03/12/2019, 14:42

Distribuição (dependência)

03/12/2019, 14:42

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00