Procedimento Comum Cível 6001754-08.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialProcedimento Comum Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Partes do Processo

CLAYTON LUIZ VIDAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIA BATISTA

OAB/MG 108492·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 09:24

Trânsito em julgado

27/11/2025, 09:24

Publicação

29/09/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001754-08.2025.4.06.3810/MG AUTOR: CLAYTON LUIZ VIDAL ADVOGADO(A): CLAUDIA BATISTA (OAB MG108492) SENTENÇA Ante o exposto, nada mais há a prover nestes autos, pelo que JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 15:44

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 09:22

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/09/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001754-08.2025.4.06.3810/MG AUTOR: CLAYTON LUIZ VIDAL ADVOGADO(A): CLAUDIA BATISTA (OAB MG108492) DESPACHO/DECISÃO É cediço que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta para processar e julgar causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à vista do disposto no art. 3º, caput, e § 3º, da Lei 10.259/2001. O valor atribuído à causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento e a presente ação não se enquadra nas exceções descritas nos incisos do § 1º do dispositivo legal acima referido. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal. Preclusas as vias recursais, redistribua-se livremente a um dos Juizados Especiais Federais desta SSJ.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00