Procedimento do Juizado Especial Cível 1005289-71.2020.4.01.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005289-71.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1005289-71.2020.4.01.3801/MG RECORRENTE: FERNANDO LUIS ALVES ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO (OAB MG158002) ADVOGADO(A): JOABE DIAS VALADARES DOS SANTOS (OAB MG235101) DESPACHO/DECISÃO 1. A questão trazida aos autos pelo INSS no evento 175, DOC1 (recálculo do tempo de contribuição e adoção das providências subsequentes) é extemporânea. O direito à concessão do benefício é não só matéria de mérito, mas o próprio objeto da ação. 2. O Acórdão transitou em julgado em 08/04/2025 evento 113, DOC1, e o processo foi arquivado em 29/09/2025 (EVENTO172). 3. Intimar e retornar ao arquivo.

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 02:00

Publicação

30/09/2025, 03:11

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:21

Publicação

29/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1005289-71.2020.4.01.3801/MG RECORRENTE: FERNANDO LUIS ALVES ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO (OAB MG158002) ADVOGADO(A): JOABE DIAS VALADARES DOS SANTOS (OAB MG235101) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho integralmente a decisão do evento 160, DOC1. 2. Intimar.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1005289-71.2020.4.01.3801/MG RECORRENTE: FERNANDO LUIS ALVES ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO (OAB MG158002) ADVOGADO(A): JOABE DIAS VALADARES DOS SANTOS (OAB MG235101) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de transferência do valor pleiteada pelo autor (transferência bancária), por falta de interesse de agir, porque a Resolução 822/2023 do CJF dispõe que o saque por meio de procurador poderá ocorrer por meio de procuração específica (art. 49, §7°) ou procuração ad judicia com poderes para receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria do juízo (art. 49, §8°), cuja expedição fica autorizada mediante a comprovação do recolhimento das correspondentes custas. 2. Intimar. 3. Com o decurso do prazo, sem novos requerimentos, arquivar com baixa na distribuição.

26/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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