Procedimento do Juizado Especial Cível 1001139-23.2022.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio-MoradiaProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

MARIA KAROLINE SOUZA CHAGAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAMILA FERREIRA ROMAO DA MOTA TEIXEIRA

OAB/MG 178625·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:27

Confirmada

16/05/2026, 23:53

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:23

Publicação

08/05/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1001139-23.2022.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: MARIA KAROLINE SOUZA CHAGAS ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA ROMAO DA MOTA TEIXEIRA (OAB MG178625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 06/05/2026 - Juntado(a)

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:57

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:33

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 18:33

Mudança de Classe Processual

06/05/2026, 18:21

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:04

Confirmada

10/03/2026, 13:04

Publicação

10/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:02

Todas as movimentações(76)

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:27

Confirmada

16/05/2026, 23:53

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:23

Publicação

08/05/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:21

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1001139-23.2022.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: MARIA KAROLINE SOUZA CHAGAS ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA ROMAO DA MOTA TEIXEIRA (OAB MG178625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 06/05/2026 - Juntado(a)

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:57

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:33

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 18:33

Mudança de Classe Processual

06/05/2026, 18:21

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:04

Confirmada

10/03/2026, 13:04

Publicação

10/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001139-23.2022.4.06.3806/MG AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA CHAGAS ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA ROMAO DA MOTA TEIXEIRA (OAB MG178625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença visando à satisfação de crédito relativo a auxílio-moradia de médico residente. A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução no evento 70, IMPUGNA1. A Contadoria Judicial na manifestação de evento 88, CERT1 apontou incorreções nos cálculos de ambas as partes: na conta da exequente, pela duplicidade de parcela e índices inadequados; na conta da executada, pelo marco temporal da taxa SELIC em desacordo com a EC nº 113/2021. Esclareceu a Contadoria Judicial que a atualização deve observar o IPCA-E até dezembro/2021 e a Taxa SELIC a partir de então, como índice único de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme expressamente determinado na sentença de evento 18, SENT1. Verificada a adequação técnica do parecer da contadoria em face do título executivo e da legislação vigente, a homologação dos seus cálculos é medida que se impõe para garantir a exatidão da execução. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução e homologo os cálculos da contadoria judicial constantes no evento 88, CALC2. EXPEÇA(M)-SE a(s) RPV(s). Intimem-se as partes, com prazo de cinco dias úteis, acerca do teor do ofício requisitório em momento anterior à migração ao TRF6. Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para proceder ao respectivo levantamento. Por fim, não havendo diligências pendentes, arquive-se o processo, com baixa. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 08:44

Outras Decisões

06/03/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 13:12

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:13

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 07:35

Publicação

06/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1001139-23.2022.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA CHAGAS ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA ROMAO DA MOTA TEIXEIRA (OAB MG178625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 04/11/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:53

Expedida/certificada

04/11/2025, 13:23

Expedida/certificada

04/11/2025, 13:23

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 13:23

Cálculo de Liquidação

04/11/2025, 13:23

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:03

Publicação

23/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001139-23.2022.4.06.3806/MG AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA CHAGAS ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA ROMAO DA MOTA TEIXEIRA (OAB MG178625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da Fazenda Pública. Reclassificado o feito para a classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. A parte autora apresentou os cálculos e liquidação no evento 66, PLAN2 e a parte requerida os impugnou no evento 70, IMPUGNA1 aduzindo divergência nos valores. Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos pertinentes. Após, dê-se vista às partes. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 20:22

Outras Decisões

21/10/2025, 20:22

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:06

Publicação

11/06/2025, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001139-23.2022.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA CHAGAS ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA ROMAO DA MOTA TEIXEIRA (OAB MG178625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 06/03/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:38

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:02

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 08:01

Documento (Certidão)

27/02/2025, 20:57

Confirmada

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 18:15

Confirmada

27/10/2024, 23:59

Mero expediente

17/10/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 11:50

Ato ordinatório

08/10/2024, 19:46

Recebimento

20/09/2024, 07:29

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 07:29

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2023, 08:47

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 08:47

Petição (Contra-razões)

06/11/2023, 16:51

Documento (Certidão)

19/10/2023, 11:09

Decurso de Prazo

17/10/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 12:24

Documento (Certidão)

18/09/2023, 15:17

Procedência

18/09/2023, 15:17

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 18:06

Conclusão (para julgamento)

15/03/2023, 09:44

Petição (Impugnação)

13/02/2023, 19:34

Documento (Certidão)

12/01/2023, 13:33

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:24

Petição (Contestação)

14/12/2022, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2022, 10:22

Documento (Certidão)

10/11/2022, 10:22

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 13:27

Documento (Informações)

08/11/2022, 16:36

Distribuição (sorteio)

07/11/2022, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00