Procedimento do Juizado Especial Cível 6001079-54.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001079-54.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001079-54.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ALOISIO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A): PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que condeno o requerido a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início (DIB) em 04/09/2024, e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/09/2025, eis que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação, considerando a DIP ora fixada. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, conforme critérios fixados no item respectivo da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir os valores dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal devidamente atualizados desde a requisição do pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com comprovação nos autos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista à parte autora. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de RPV, inclusive para fins de restituição, pelo INSS, do valor dos honorários periciais em favor do Tribunal. Após, comprovado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

15/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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