Embargos à Execução Fiscal 1011347-90.2020.4.01.3801 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1011347-90.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1011347-90.2020.4.01.3801/MG EMBARGANTE: JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A): ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOYCE DA SILVA (evento 101, DOC1), nos quais sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão proferida no evento 94, DOC1, que substituiu o perito anteriormente nomeado, diante da manifesta desproporcionalidade entre os honorários periciais apresentados e o grau de complexidade da prova técnica, bem como determinou à embargante o depósito do valor correspondente aos novos honorários periciais. Contrarrazões aos embargos de declaração (evento 104, DOC1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente e atendem aos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à finalidade colimada pela parte, qual seja, a revisão do que foi decidido, com base em interpretação própria das provas e do direito aplicado. Sua finalidade legítima consiste em sanar omissões, obscuridades, contradições ou lacunas da decisão. Nada disso se verifica na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada. No caso em apreço, a parte embargante apresentou novos documentos com o objetivo de comprovar sua hipossuficiência econômica, consistentes, principalmente, em declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2024 (evento 92, COMP2) e consulta à base de dados do SERASA (evento 92, DOC3). Conforme consta na declaração de IRPF, a embargante declarou: rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física ou do exterior no montante de R$ 30.604,86; dívidas e ônus reais que totalizavam R$ 4.896.124,16 em 31/12/2023, representando aumento significativo em relação ao exercício anterior (R$ 3.480.569,00); bem como a ausência de bens ou direitos declarados, tais como imóveis, veículos ou aplicações financeiras. Não obstante a existência de dívidas expressivas, o simples fato de possuir dívidas ou constar em cadastros restritivos não configura, por si só, situação de hipossuficiência econômica, especialmente diante da ausência de prova inequívoca de incapacidade financeira para suportar os encargos processuais. Cumpre registrar que a parte embargante litiga em demanda de valor elevado, questionando inclusive a avaliação de bem cujo valor conforme laudo técnico por ela apresentado supera R$ 6 milhões. Assim, não evidenciada a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Tais elementos, portanto, reforçam a inexistência de omissão na decisão embargada e inviabilizam a pretensão de revisão da matéria, como almejado pela embargante, a qual poderá ser exercida pela via recursal própria, perante instância superior. Quando ao requerimento de dispensa dos honorários periciais, ressalto que a avaliação realizada pelo oficial de justiça configura ato administrativo simplificado, voltado à viabilização da constrição patrimonial, não sendo suficiente, por si só, para elucidar as divergências técnicas acerca do valor de mercado do bem, sobretudo quando, como no caso, a parte apresentou laudo particular indicando valor substancialmente divergente. Nesse cenário, impõe-se a realização de perícia técnica oficial, por se tratar de questão que exige conhecimento técnico especializado, conforme disposto no art. 464 do Código de Processo Civil, necessária à formação do convencimento quanto ao valor do bem. Por outro lado, conforme já decidido nos autos, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que implica, nos termos do art. 95, caput, do CPC, a responsabilidade da embargante pelo recolhimento dos honorários periciais. Assim, não havendo fundamento para dispensar a realização da prova pericial e considerando a ausência de concessão da gratuidade da justiça, incumbe à embargante o recolhimento prévio dos honorários periciais arbitrados, sob pena de preclusão da produção da prova requerida. Deste modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a decisão de evento 94, DOC1, por seus próprios fundamentos. Intime-se a embargante para efetuar o depósito do valor referente aos honorários, em 10 dias, porquanto cabe a ela custear os gastos com a perícia, vez que a requereu, sob pena de preclusão da prova (art. 95 do CPC). Cópia desta decisão servirá de mandado/ofício. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

21/07/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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