Procedimento Comum Cível 1001113-79.2023.4.06.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001113-79.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001113-79.2023.4.06.3809. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE VITOR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELINO FERREIRA SILVA - SP457819 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com relação ao pedido de revisão do cálculo do benefício, o STJ afetou, em 10/10/2018, os Recursos Especiais nº 1554596/SC e 1596203/PR, representativos da controvérsia repetitiva descrita no tema 999. O referido tema versa sobre a “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).”. Em 11/12/2019 o STJ julgou o Tema 999 (REsp 1.554.596/SC) e reconheceu a viabilidade da revisão da vida toda. Contudo, o STJ admitiu o recurso extraordinário contra o acórdão e, em 02/06/2020 foi publicada Decisão da Vice-Presidência do STJ, nos seguintes termos: "presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.". O STF, por sua vez, reconheceu a repercussão geral da matéria na data de 28/08/2020, tendo recebido o RE 1276977 como representativo da controvérsia (Tema 1102). Referido Tema foi julgado, tendo sido firmada a seguinte Tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Todavia, embora o referido tema tenha sido julgado em 01/12/2022, com a publicação do acórdão em 13/12/2022, como ainda não houve o trânsito em julgado, o processo deve ser suspenso até que haja o trânsito em julgado. Intimem-se.

16/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial repetitivo

Todas as movimentações(24)