Procedimento do Juizado Especial Cível 6011810-67.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6011810-67.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011810-67.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FABRICIO BARROS DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS DE REZENDE (OAB MG128018) ADVOGADO(A): ROBERTA APARECIDA MENESES (OAB MG228766) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Conversão do julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por FABRICIO BARROS DE SOUZA contra UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento judicial que “condene a ré a restituir à parte autora o valor referente ao IRPF retido na fonte no ano de 2010, totalizando a quantia de R$ 19.062,78, acrescida de juros e correção monetária.” A controvérsia da presente ação consiste, em síntese, na definição quanto ao número de meses relativos a Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, correspondente a verbas recebidas em ação trabalhista n. 1489.2009.112.03.00-5, os quais não deveriam sofrer incidência tributária (IRPF) acaso considerados em sua correspondente competência. A parte autora registrou em sua declaração de Imposto de Renda e sustenta na exordial desta ação que o número de meses é igual 51, que é o equivalente à duração do contrato de trabalho com o ex-empregador que figurou como requerido na ação trabalhista. No processo administrativo, a Receita Federal do Brasil considerou que o valor recebido corresponde a 1 (um) mês, com repercussão no valor retido na fonte no pagamento das verbas trabalhistas da ação judicial. A fim de comprovar seu direito a parte autora juntou aos autos cópia do processo administrativo da impugnação à notificação de lançamento (evento 1 – doc 4 a 9). Analisando os autos com vistas à prolação de decisão definitiva, verifica-se que a sentença proferida no processo trabalhista 1489-2009-112-03-00-5 não foi juntada integralmente ao processo. Consta às páginas 17/18 do documento 4, evento 1, apenas parte da sentença. Constata-se também que os cálculos quanto às verbas trabalhistas que foram pagas em razão da decisão judicial, cujo valor serviria de base para os RRA, não se encontram na sequência correta, inviabilizando de certo modo a comparação entre a sentença proferida e os cálculos que resultaram na verba paga em decorrência do provimento judicial. Por se mostrar necessário, converto o julgamento em diligência e determino: 1) Intime-se o autor para que junte aos autos, de modo organizado e sequenciado, a petição inicial, a sentença/acordão transitado(a) em julgado e os cálculos que subsidiaram a condenação judicial no processo 1489-2009-112-03-00-5, que tramitou na 33.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Prazo: 30 dias. 2) Após a juntada dos documentos pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, analisando os documentos juntados nessa diligência e aqueles já constantes dos autos, apure/identifique/separe, considerando a totalidade dos valores recebidos na ação trabalhista, quais valores se referiam a verbas de pagamento mensal, anual ou pagamento único, identificando a quantidade de meses e os respectivos valores para fins de declaração dos rendimentos acumulados e incidência de IRPF. 3) Retornando os autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes do parecer/relatório lançado nos autos. Prazo: 5 dias. 4) Intimadas as partes acerca das informações da Contadoria, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG.

26/05/2025, 00:00

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