Recurso Inominado Cível 6010269-96.2024.4.06.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6010269-96.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 6010269-96.2024.4.06.3800/MG REQUERENTE: MAURA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): ALISSON MACEDO (OAB MG101586) ADVOGADO(A): DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) ADVOGADO(A): CARLA DA CONCEICAO DUARTE (OAB MG190684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão. Neste, foi examinado direito ao reconhecimento da natureza especial e à averbação de atividade desenvolvida com exposição a agente nocivo. É o breve relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. No caso vertente, há indícios da divergência suscitada, porquanto o entendimento do acórdão recorrido diverge, em princípio, da posição adotada no aresto acostado como paradigma. Nesse contexto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate merece ser examinada pelo órgão julgador. Ante o exposto, com fundamento no art. 15, VI, do RITNU, admito o pedido de uniformização. Distribua-se a um dos magistrados integrantes do colegiado. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 6010269-96.2024.4.06.3800 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 07/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 6010269-96.2024.4.06.3800/DF (originário: processo nº 60102699620244063800/MG) RELATOR: REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: MAURA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): ALISSON MACEDO (OAB MG101586) ADVOGADO(A): DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) ADVOGADO(A): CARLA DA CONCEICAO DUARTE (OAB MG190684) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 18:02

Outras Decisões

06/05/2026, 19:48

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:05

Confirmada

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

16/03/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:46

Publicação

05/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6010269-96.2024.4.06.3800/MG RECORRIDO: MAURA MARIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA DA CONCEICAO DUARTE (OAB MG190684) ADVOGADO(A): DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) ADVOGADO(A): ALISSON MACEDO (OAB MG101586) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional interposto por MAURA MARIA FERREIRA (Evento 60), contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Colhe-se do acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nos autos (Evento 53): "(...) 6. No caso, este juízo colegiado expôs as razões pela qual não reconhecia a especialidade do período trabalhado pela parte embargante de 09/07/2002 a 23/06/2005, notadamente em razão de sua profissiografia, fazendo expressa referência à tese firmada no Tema 205/TNU. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 205 da TNU, que firmou as seguintes teses: Tema 205 - a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 4. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas acerca da exposição da autora a agentes biológicos, nos termos do evento 36, ao constar que "(...) o referido documento não descreve os agentes biológicos nocivos à saúde a que estava submetida, sendo genérica a anotação referente à exposição aos fatores de risco –vírus e bactérias", o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. 5. Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao incidente, com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "b”, e V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intime-se.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 09:29

Negação de Seguimento

02/03/2026, 21:23

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 6010269-96.2024.4.06.3800/DF (originário: processo nº 60102699620244063800/MG) RELATOR: REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: MAURA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): ALISSON MACEDO (OAB MG101586) ADVOGADO(A): DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) ADVOGADO(A): CARLA DA CONCEICAO DUARTE (OAB MG190684) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6010269-96.2024.4.06.3800/MG RECORRIDO: MAURA MARIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA DA CONCEICAO DUARTE (OAB MG190684) ADVOGADO(A): DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) ADVOGADO(A): ALISSON MACEDO (OAB MG101586) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional interposto por MAURA MARIA FERREIRA (Evento 60), contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Colhe-se do acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nos autos (Evento 53): "(...) 6. No caso, este juízo colegiado expôs as razões pela qual não reconhecia a especialidade do período trabalhado pela parte embargante de 09/07/2002 a 23/06/2005, notadamente em razão de sua profissiografia, fazendo expressa referência à tese firmada no Tema 205/TNU. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 205 da TNU, que firmou as seguintes teses: Tema 205 - a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 4. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas acerca da exposição da autora a agentes biológicos, nos termos do evento 36, ao constar que "(...) o referido documento não descreve os agentes biológicos nocivos à saúde a que estava submetida, sendo genérica a anotação referente à exposição aos fatores de risco –vírus e bactérias", o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. 5. Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao incidente, com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "b”, e V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intime-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010269-96.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MAURA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): ALISSON MACEDO (OAB MG101586) ADVOGADO(A): DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) ADVOGADO(A): CARLA DA CONCEICAO DUARTE (OAB MG190684) SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC) e acolhendo o pedido inicial, de conseguinte, julga-se procedente a pretensão, assim se fazendo para reconhecer os períodos de aviso prévio (de 07/12/2010 a 06/01/2011e de 09/07/2016 a 23/08/2016), como período de efetivo labor, assim como o labor em atividades especiais nos períodos de 09/07/2002 a 23/06/2005, bem como para impor ao INSS a obrigação de: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com 31 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição/serviço, e renda mensal inicial correspondente aos critérios, previstos no art. 17, parágrafo único, da EC n. 103/2019, sendo a DIB = DER em 25/04/2023 e a DIP em 01/05/2025, com eventual complemento positivo administrativo de parcelas vencidas após a DIP fixada; b) pagar à demandante as parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado (DER em 25/04/2023), devendo ser corrigidas singularmente pela taxa Selic a partir de 12/2021 (EC 113/2021)[2], permitido o abatimento de eventuais parcelas inacumuláveis eventualmente recebidas no período. Em atenção aos princípios da celeridade processual, da simplicidade de formas e ritos e da economicidade de recursos públicos, assim como da razoável duração do processo, tal condenação (obrigação de pagar) será calculada após o trânsito em julgado, observados rigorosamente os termos do título judicial constituído e seus parâmetros, unicamente no que pertine às diferenças vencidas, considerando, quanto ao mais, os efeitos inerentes às sentenças prolatadas pelo rito do JEF, para cuja implementação, no que pertine à obrigação de fazer (item a), prescinde-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte[3]. Pedido de gratuidade de justiça deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, à SECAJ para elaboração dos cálculos e, em seguida, expeça-se RPV/precatório, conforme o caso, dando-se vista às partes, efetivando-se a migração da ordem, em caso de não oposição pelas partes. Oportunamente, implantado o benefício e paga(s) a(s) requisições, satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 6010269-96.2024.4.06.3800 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 07/05/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Negação de Seguimento

Conclusão (para despacho)

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