Procedimento do Juizado Especial Cível 6008846-04.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIncidência sobre AposentadoriaProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

EDSON GERALDO VALLE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIANO DANIEL DE JESUS PINTO

OAB/MG 176733·

CPF

·

Representa: Autor

JOAO PAULO DE JESUS PINTO

OAB/MG 211792·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROMANOS DA MATTA

OAB/MG 101900·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Por decisão judicial

29/05/2026, 09:49

Enviada ao Tribunal

29/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

27/05/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 19:37

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:07

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Publicação

26/02/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF EXECUÇÃO) Nº 6008846-04.2024.4.06.3800/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO REQUERENTE: EDSON GERALDO VALLE ADVOGADO(A): RAFAEL ROMANOS DA MATTA (OAB MG101900) ADVOGADO(A): FLAVIANO DANIEL DE JESUS PINTO (OAB MG176733) ADVOGADO(A): JOAO PAULO DE JESUS PINTO (OAB MG211792) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 24/02/2026 - Juntado(a)

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:50

Expedida/certificada

24/02/2026, 08:12

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:12

Documento (Certidão)

09/02/2026, 08:22

Mudança de Classe Processual

09/02/2026, 08:16

Todas as movimentações(51)

Por decisão judicial

29/05/2026, 09:49

Enviada ao Tribunal

29/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

27/05/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 19:37

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:07

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Publicação

26/02/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF EXECUÇÃO) Nº 6008846-04.2024.4.06.3800/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO REQUERENTE: EDSON GERALDO VALLE ADVOGADO(A): RAFAEL ROMANOS DA MATTA (OAB MG101900) ADVOGADO(A): FLAVIANO DANIEL DE JESUS PINTO (OAB MG176733) ADVOGADO(A): JOAO PAULO DE JESUS PINTO (OAB MG211792) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 24/02/2026 - Juntado(a)

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:50

Expedida/certificada

24/02/2026, 08:12

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:12

Documento (Certidão)

09/02/2026, 08:22

Mudança de Classe Processual

09/02/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:05

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:23

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/12/2025, 15:00

Julgamento em Diligência

10/12/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:36

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 01:09

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 17:48

Expedida/certificada

26/08/2025, 16:17

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:17

Trânsito em julgado

26/08/2025, 16:15

Publicação

11/06/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:52

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008846-04.2024.4.06.3800/MG AUTOR: EDSON GERALDO VALLE ADVOGADO(A): JOAO PAULO DE JESUS PINTO (OAB MG211792) ADVOGADO(A): FLAVIANO DANIEL DE JESUS PINTO (OAB MG176733) ADVOGADO(A): RAFAEL ROMANOS DA MATTA (OAB MG101900) SENTENÇA Ante o exposto, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 487, III, a, do CPC, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta ação e, nestes termos: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, relativamente à incidência do imposto sobre a renda de pessoa física retido na fonte no período de 01/09/2018 a 30/04/2023 (ano-calendário), compreendidas no quinquênio imprescrito, conforme pedido inicial; b) reconhecer a existência de crédito oriundo de eventuais recolhimentos feitos a tal título, bem como o direito do autor à repetição do indébito apurado relativamente ao tributo pago/recolhido de que trata o item anterior; c) condenar a requerida a restituir o valor recolhido/retido indevidamente a título de IRPF no período mencionado, importâncias a serem corrigidas pela SELIC (art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95) desde o mês seguinte ao pagamento indevido (art. 73 da Lei nº 9.532/97), apurando o indébito por meio do refazimento das declarações de ajuste anual do IRPF alusivos aos anos-calendários objeto do feito (2018/2023)2. Em face da incidência da SELIC, não são devidos cumulativamente juros de mora.

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2025, 15:22

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:53

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:52

Procedência

20/05/2025, 14:52

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 09:24

Confirmada

04/09/2024, 09:22

Expedida/certificada

03/09/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 10:24

Expedida/Certificada

20/08/2024, 16:52

Ato ordinatório

20/08/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 09:32

Confirmada

26/04/2024, 09:29

Expedida/certificada

25/04/2024, 13:25

Ato ordinatório

25/04/2024, 13:25

Distribuição (sorteio)

26/02/2024, 14:02

•26/05/2025, 00:00